Casos de polícia

Márcio Doti
Márcio Doti
mdoti@hojeemdia.com.br

  

02/07/2015

A violência é caso de polícia até no Congresso. Na verdade, levamos nossos casos de polícia até para a sala de entrevistas da Casa Branca. Diante do olhar contemplativo do presidente Obama. Mas, convenhamos, votar contra a emenda que reduzia a maioridade penal para 16 anos não é o mais grave no momento. Não é o principal desafio dos nossos deputados federais.

O caso de polícia no Congresso é deixar ao relento as medidas contra a violência, a reforma verdadeira do Estatuto da Criança e do Adolescente, a revisão do Código de Processo Penal e do próprio Código Penal, e uma pressão mais firme sobre o governo federal para que a segurança pública não seja entregue apenas aos estados. Para que a União não se sinta desobrigada com esse discurso fácil e antigo segundo o qual a segurança é papel dos estados.

Como se fosse possível deixar o assunto por conta de cada um, mesmo sabendo que as realidades são diferentes em cada Estado e mais que isto, o tamanho do país exige que as ações em favor da segurança sejam, no mínimo, coordenadas e apoiadas pelo governo federal.

É um grande absurdo que ao defender a derrota da maioridade aos 16 anos o governo da presidente Dilma diga que não há lugar na cadeia para tanta gente. Um ótimo recado para marginais; uma péssima notícia para os cidadãos de bem.

Centros de acolhimento

Nessa questão dos menores, além da maioridade, o governo precisa se ocupar de construir novos centros de acolhimento porque existe uma verdadeira legião desses jovens deixados nas ruas depois de ter seus casos analisados. Já receberam o veredicto de medidas disciplinares e precisam ser tratados. São dois abandonos: o abandono dos jovens e o abandono da sociedade submetida aos ataques de menores impulsionados pelas drogas, explorados por maiores e estimulados pela impunidade.

O desafio de reformar os nossos códigos Penal e de Processo Penal está adormecido no Congresso há muito tempo. Advogados espertos aproveitam as brechas de leis defasadas e desfiguradas por emendas maldosas para protelar decisões, julgamentos, punição para réus cujos casos representam condenação certa. E protelação é o único caminho possível e por sinal muito fácil, porque as leis assim permitem.

Há correções já propostas que pretendem afastar vítimas de autores de crimes, nas delegacias, o que hoje não existe. Muitas vezes as vítimas são intimidadas pela presença perigosa, ameaçadora e insultuosa de seus agressores. Tudo isso dorme no Congresso à espera de votação, de decisão.

Ainda que apareçam os que consideram que o Brasil tem leis suficientes para cuidar da violência, sabe-se que não é verdade, que estamos em péssima situação tanto no que diz respeito a leis quanto no que tem a ver com a estrutura física de nossas polícias e da nossa Justiça.