Senado aprovou indicação de jurista para o Supremo Tribunal Federal.
Ele é o quinto ministro indicado pela presidente Dilma Rousseff para a Corte.
O advogado Luiz Edson Fachin, de 57 anos, teve sua indicação para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovada em sessão desta terça-feira (19) no Senado com placar de 52 votos a favor e 27 contra.
Esse foi o último passo para que o jurista gaúcho se torne ministro da instância mais alta da Justiça brasileira. Antes, no dia 12, ele havia sido sabatinado pelos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado durante 11 horas. Veja aqui o perfil do novo ministro do STF.
Na ocasião, foi questionado pelos parlamentares sobre assuntos polêmicos com os quais poderá se deparar na Suprema Corte.
Veja abaixo as posições de Fachin sobre os seguintes temas: maioridade penal, ativismo judicial, movimentos sociais, reforma agrária, mensalão do PT, financiamento eleitoral, família, lei da anistia, religião, atuação como juiz, liberdade de expressão e de imprensa, eleição para composição de tribunais, aborto e eutanásia, casamento gay e homofobia:
Maioridade penal
Questionado sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, Fachin evitou dizer explicitamente se é contra ou a favor. Disse que o tema precisa ser debatido pelo Congresso, levando em conta suas consequências, as experiências de outros países que fizeram o mesmo e se o atual sistema prisional cumpre a função de ressocializar.
Questionado sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, Fachin evitou dizer explicitamente se é contra ou a favor. Disse que o tema precisa ser debatido pelo Congresso, levando em conta suas consequências, as experiências de outros países que fizeram o mesmo e se o atual sistema prisional cumpre a função de ressocializar.
“Qual é o mecanismo para enfrentarmos esse tema? Talvez uma saída seja discutir as regras que estão no Estatuto da Criança e do Adolescente. E eventualmente ampliar essas regras, de tal modo que por exemplo ampliando a internação, que deve ser adequada, poderíamos alcançar alguns resultados eventualmente mais efetivos. Mas isso é preciso colocar para a sociedade brasileira”, afirmou.
Ativismo judicial
O jurista foi questionado pelos senadores sobre o chamado “ativismo judicial”, expressão usada para momentos em que o STF precisa criar novas regras para resolver casos que não encontram solução com as leis existentes. Segundo ele, o juiz "não é e nem pode" ser um "legislador".
O jurista foi questionado pelos senadores sobre o chamado “ativismo judicial”, expressão usada para momentos em que o STF precisa criar novas regras para resolver casos que não encontram solução com as leis existentes. Segundo ele, o juiz "não é e nem pode" ser um "legislador".
Fachin defendeu uma postura "discreta" aos ministros do Supremo, mas ponderou que, “em algumas hipóteses, o Judiciário poderá ter algum protagonismo”, como a decisão da Corte que deu a servidores públicos os mesmos direitos de greve dos trabalhadores privados.
“A percepção que tenho do juiz constitucional é extremamente discreta, contida, na expressão que deve ter de seus limites constitucionais. E, nessa medida, sou, por assim dizer, um daqueles que subscreve para um juiz de corte constitucional um papel de estabilização. Portanto, apenas em caráter excepcional, é possível traduzir alguma expressão jurisdicional aonde ordinariamente deve ser espaço da política. E, portanto, o juiz não é nem pode ser legislador”, destacou.
Movimentos sociais
Luiz Edson Fachin também falou, em meio à sabatina, sobre sua opinião a respeito do uso de violência por certos movimentos sociais. Aos senadores, ele afirmou que não apoia "nenhum tipo de violência" praticada por organizações sociais.
Luiz Edson Fachin também falou, em meio à sabatina, sobre sua opinião a respeito do uso de violência por certos movimentos sociais. Aos senadores, ele afirmou que não apoia "nenhum tipo de violência" praticada por organizações sociais.
De acordo com o advogado, no momento em que os movimentos sociais se deturpam, deve ocorrer a intervenção do Estado por meio do Judiciário.
"Em hipótese alguma, ainda que as pessoas entendam que suas reivindicações são legítimas, ao ultrapassar o limite da violência, aí precisa comparecer o Estado, não há como isso não se passar dessa maneira […] Portanto, não subscrevo nenhum tipo dessa violência, muito menos crimes contra as pessoas. E esses movimentos sociais que se deturparam, obviamente são movimentos sociais que merecem o rechaço da ordem jurídica”, afirmou.
Reforma agrária
O jurista abordou o tema da reforma agrária após falar sobre a “função social da propriedade”.
O jurista abordou o tema da reforma agrária após falar sobre a “função social da propriedade”.
Fachin disse que a Constituição considera a propriedade um “direito fundamental” e que uma desapropriação não pode se dar sobre terras produtivas, desde que seja “prévia e justa”.
Mensalão do PT
Ao falar sobre o julgamento do mensalão do PT, Fachin afirmou que não conhece o processo nem as provas levantadas no caso. “Mas obviamente tenho comigo a percepção de que para a população brasileira, nesse momento, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar como julgou, deu uma reposta à sociedade brasileira”, disse.
Ao falar sobre o julgamento do mensalão do PT, Fachin afirmou que não conhece o processo nem as provas levantadas no caso. “Mas obviamente tenho comigo a percepção de que para a população brasileira, nesse momento, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar como julgou, deu uma reposta à sociedade brasileira”, disse.
“Portanto, não uso nem ponto, nem curva. O que uso, nessa equação, é o que está na lei e os ministros do Supremo, cada um, à luz das suas convicções, procuraram fazer o raciocínio lógico-dedutivo e aplicar a lei ao caso concreto, nas decisões que foram por maioria e, assim por diante, vencidos os vencidos”, afirmou.
Financiamento eleitoral
Indagado sobre julgamento no STF que pode proibir doações de empresas a campanhas eleitorais, Fachin disse que não deve julgar o caso, porque seu antecessor, Joaquim Barbosa, já votou no processo – em favor da proibição. Disse, porém, que, em tese”, não cabe à Corte decidir sobre o assunto.
Indagado sobre julgamento no STF que pode proibir doações de empresas a campanhas eleitorais, Fachin disse que não deve julgar o caso, porque seu antecessor, Joaquim Barbosa, já votou no processo – em favor da proibição. Disse, porém, que, em tese”, não cabe à Corte decidir sobre o assunto.
“Problemas atinentes a essa definição política, parece-me que aí, o Judiciário desborda de suas funções. Com o devido respeito a certas circunstâncias, vou dizer isso com o todo respeito à Corte Suprema do Brasil, há circunstâncias que o Supremo não deve atravessar a rua. E portanto, manter-se no lugar e dar primazia ao parlamento”.
Família
Questionado sobre qual o conceito tem de família, Fachin citou a Constituição, dizendo que a família é base do Estado e da sociedade, e que o texto coloca “limites” à sua definição. Depois, defendeu que filhos tidos fora do casamento tenham os mesmos direitos, e afirmou que isso não significa uma defesa da poligamia.
“Se alguém precisa ser sancionado por uma atividade da qual resulte uma criança fora da união matrimonial mantida, certamente são os adultos e não a criança. Pelo princípio da inocência, vamos dar direitos e qualificações a essas crianças […] Esse é o limite que a Constituição abre, para não deixar ao desabrigo crianças que, obviamente, são geradas por circunstâncias que infelizmente às vezes a vida acaba trazendo de forma nefasta”, afirmou.
Família
Questionado sobre qual o conceito tem de família, Fachin citou a Constituição, dizendo que a família é base do Estado e da sociedade, e que o texto coloca “limites” à sua definição. Depois, defendeu que filhos tidos fora do casamento tenham os mesmos direitos, e afirmou que isso não significa uma defesa da poligamia.
“Se alguém precisa ser sancionado por uma atividade da qual resulte uma criança fora da união matrimonial mantida, certamente são os adultos e não a criança. Pelo princípio da inocência, vamos dar direitos e qualificações a essas crianças […] Esse é o limite que a Constituição abre, para não deixar ao desabrigo crianças que, obviamente, são geradas por circunstâncias que infelizmente às vezes a vida acaba trazendo de forma nefasta”, afirmou.
“Obviamente que acredito nos projetos familiares que se perenizam”, completou depois.
Lei da Anistia
Fachin também foi questionado sobre ações para revisar a Lei da Anistia, para punir agentes do Estado que praticaram torturas, assassinatos e sequestros durante a ditadura militar. O advogado evitou explicitar sua posição, dizendo que o assunto deverá ser objeto de nova decisão do STF, mas afirmou:
“No plano dos princípios e genericamente – até porque isso não confortaria minha consciência se não disse isso –, reputo muito importante que o país não perca sua memória. Mas reputo também muito importante que o país se pacifique”.
Religião
“Tive formação cristã em casa bastante acentuada, especialmente pelas mãos de minha mãe. Não vou fazer aqui uma reminiscência da minha infância, porque parece-me desnecessária, mas tenho alegria muito grande de registrar na minha memória que recebi uma formação não apenas de valores familiares, mas também uma formação religiosa que me fez compreender a vida numa dimensão maior que do que a vida tem em sua mera materialidade”.
Atuação como juiz
Fachin também falou sobre como pretende se comportar como juiz. Para responder, lembrou de sua atuação em tribunais de arbitragem, instâncias de decisão que não compõem o Judiciário. Disse que seu comportamento tem sido a “observância estrita das regras do jogo”.
Lei da Anistia
Fachin também foi questionado sobre ações para revisar a Lei da Anistia, para punir agentes do Estado que praticaram torturas, assassinatos e sequestros durante a ditadura militar. O advogado evitou explicitar sua posição, dizendo que o assunto deverá ser objeto de nova decisão do STF, mas afirmou:
“No plano dos princípios e genericamente – até porque isso não confortaria minha consciência se não disse isso –, reputo muito importante que o país não perca sua memória. Mas reputo também muito importante que o país se pacifique”.
Religião
“Tive formação cristã em casa bastante acentuada, especialmente pelas mãos de minha mãe. Não vou fazer aqui uma reminiscência da minha infância, porque parece-me desnecessária, mas tenho alegria muito grande de registrar na minha memória que recebi uma formação não apenas de valores familiares, mas também uma formação religiosa que me fez compreender a vida numa dimensão maior que do que a vida tem em sua mera materialidade”.
Atuação como juiz
Fachin também falou sobre como pretende se comportar como juiz. Para responder, lembrou de sua atuação em tribunais de arbitragem, instâncias de decisão que não compõem o Judiciário. Disse que seu comportamento tem sido a “observância estrita das regras do jogo”.
“Não se pode desconsiderar o texto [da lei] nem o contexto. Ou seja, o juiz não pode criar uma solução fora do sistema jurídico. A solução não advém das nuvens. Portanto, a criação da solução para o caso concreto, a derivar obviamente da operação mental da inteligência do julgador, está condicionada pelos limites e as possibilidades da ordem jurídica”, afirmou.
Liberdade de expressão
Fachin citou o ex-premiê britânico Winston Churchill para condenar a censura e defender as liberdades de expressão e imprensa: “O preço da liberdade da imprensa, o preço da liberdade de expressão é um preço que a sociedade precisa adimplir custe o que custar. Porque nós não podemos ter censura. Em nenhuma hipótese. Isso é uma ofensa ao preceito constitucional dessa liberdade que é elevada ao estatuto de garantia fundamental”, afirmou.
Fachin citou o ex-premiê britânico Winston Churchill para condenar a censura e defender as liberdades de expressão e imprensa: “O preço da liberdade da imprensa, o preço da liberdade de expressão é um preço que a sociedade precisa adimplir custe o que custar. Porque nós não podemos ter censura. Em nenhuma hipótese. Isso é uma ofensa ao preceito constitucional dessa liberdade que é elevada ao estatuto de garantia fundamental”, afirmou.
“Do ponto de vista dos princípios e com a percepção de quem nos últimos dias foi destinatário de muitas observações, algumas das quais eu honestamente acho que não mereci, mas nada obstante, prefiro conviver com elas, com essa liberdade de divergência, com essa liberdade de exposição, do que eventualmente conviver num mundo que esconde, que veda, que censura”.
Eleição para composição de tribunais
Questionado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) sobre proposta de alteração da composição dos tribunais, para que seus membros sejam eleitos diretamente pela população, Fachin disse não ter uma opinião "absolutamente formada" sobre este ponto.
"Creio que a transparência e a democracia são fundamentais, mas me parece que é preciso tomar um certo zelo para que determinadas disputas eleitorais próprias da política não se projetem para dentro do poder judiciário", disse.
Eleição para composição de tribunais
Questionado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) sobre proposta de alteração da composição dos tribunais, para que seus membros sejam eleitos diretamente pela população, Fachin disse não ter uma opinião "absolutamente formada" sobre este ponto.
"Creio que a transparência e a democracia são fundamentais, mas me parece que é preciso tomar um certo zelo para que determinadas disputas eleitorais próprias da política não se projetem para dentro do poder judiciário", disse.
Aborto e eutanásia
"Eu já tive a oportunidade de me manifestar e responder de maneira clara e objetiva: defendo a vida em sua dignidade e sou contra qualquer forma de interrupção que venha ocasionar um atentado à vida, seja no início ou no fim dela", disse Fachin ao responder pergunta da senadora Ana Amélia (PP-RS).
Depois, respondendo a Magno Malta (PR-ES), reiterou que, como “cidadão cristão”, é “contrário” ao aborto. “Do ponto de vista de princípios, a vida é valor supremo”, disse. “De onde inicia a vida? […] A vida começa do começo da própria existência, independentemente da formação do ser humano. A rigor, a concepção é o marco a partir do qual é preciso proteger a vida”.
"Eu já tive a oportunidade de me manifestar e responder de maneira clara e objetiva: defendo a vida em sua dignidade e sou contra qualquer forma de interrupção que venha ocasionar um atentado à vida, seja no início ou no fim dela", disse Fachin ao responder pergunta da senadora Ana Amélia (PP-RS).
Depois, respondendo a Magno Malta (PR-ES), reiterou que, como “cidadão cristão”, é “contrário” ao aborto. “Do ponto de vista de princípios, a vida é valor supremo”, disse. “De onde inicia a vida? […] A vida começa do começo da própria existência, independentemente da formação do ser humano. A rigor, a concepção é o marco a partir do qual é preciso proteger a vida”.
Casamento gay
“A minha posição é nesse sentido de atribuir direitos civis. Não promover condutas, não explicitar condutas, não eleger modelos como se fossem modelos a serem seguidos pelos jovens ou por quem quer que seja”, afirmou.
“A minha posição é nesse sentido de atribuir direitos civis. Não promover condutas, não explicitar condutas, não eleger modelos como se fossem modelos a serem seguidos pelos jovens ou por quem quer que seja”, afirmou.
Antes, disse que “não se deve heterossexualizar a homossexualidade”. “São coisas distintas, cada uma tem a sua esfera. Em relação ao casamento, foi instituto que foi pensado e historicamente levado a efeito para a heterossexualidade”.
Homofobia
Fachin foi questionado por Magno Malta (PR-ES) o que considera homofobia e se um líder religioso que critica o "homossexualismo" comete crime. O jurista começou defendendo a liberdade de crença, mas ponderou que a Constituição busca promover uma sociedade “sem preconceito”. Indicou que a pregação em cultos contra a homossexualidade pode ser feita dentro de espaços religiosos, mas não nos espaços públicos.
Homofobia
Fachin foi questionado por Magno Malta (PR-ES) o que considera homofobia e se um líder religioso que critica o "homossexualismo" comete crime. O jurista começou defendendo a liberdade de crença, mas ponderou que a Constituição busca promover uma sociedade “sem preconceito”. Indicou que a pregação em cultos contra a homossexualidade pode ser feita dentro de espaços religiosos, mas não nos espaços públicos.
“A manifestação que é feita na espacialidade da crença, ou seja, na expressão da minha crença, no lugar onde expresso a minha crença, essa é uma espacialidade está no limite e dentro do limite da liberdade. Na espacialidade pública, a nossa sociedade republicana, é uma sociedade que aí veda o preconceito”
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