Decisão sobre Lei 100 deve sair na próxima quarta-feira (20)

RECURSO

Recurso do Governo de Minas pedindo a permanência dos servidores até o fim deste ano, estava previsto para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal nessa quinta-feira, mas foi adiado

 

PUBLICADO EM 15/05/15 - 18h20

DA REDAÇÃO - O Tempo

A decisão sobre o destino dos cerca de 59 mil servidores da Educação atingidos pela inconstitucionalidade da Lei Complementar 100 foi adiada para a próxima quarta-feira (20). O recurso do Governo de Minas pedindo a permanência dos servidores até o fim deste ano estava previsto para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nessa quinta-feira (14), mas após o julgamento de outros dois recursos, a sessão foi encerrada sem o anúncio da decisão sobre a Lei.

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Em 1º de abril do ano passado, o STF deu prazo de um ano para que o Estado exonerasse os servidores efetivados pela Lei 100 - considerada inconstitucional pelo Supremo - realizasse novos concursos e convocasse os aprovados para ocupar esses cargos. O Governo de Minas, então, recorreu à Suprema Corte para adiar os efeitos da sentença para dezembro, sob a justificativa de que a demissão dos professores poderia prejudicar milhares de alunos da rede estadual de ensino, que ficariam sem aula no meio do semestre letivo.