Bom senso e pressão destravam Assembleia

Orion Teixeira
Orion Teixeira
orionteixeira@hojeemdia.com.br

 

16/12/2014

Bom senso e alguma dose de pressão por parte de outros poderes, como o Judiciário, e órgãos, como o Tribunal de Contas e Ministério Público, levaram os aliados do governo eleito, PT e PMDB, a desobstruírem a pauta e a viabilizar acordo com o atual governo para votação mínima na Assembleia Legislativa. Foram incluídos nesse pacto a aprovação do projeto do novo ICMS do etanol, com apenas uma emenda, e os nove vetos do governador – matérias preferenciais –, de modo a permitir a votação dos projetos de suplementações orçamentárias dos órgãos citados, garantindo recursos para pagamento de gratificações e 13º salário de seus servidores, além dos salários de dezembro (da Defensoria Pública).
O entendimento reproduziu acerto anterior feito pelo presidente da Assembleia Legislativa, Dinis Pinheiro, e o líder do futuro governo, Durval Ângelo, mas só foi possível depois que o governador Alberto Pinto Coelho (PP) autorizou a retirada de emendas ao projeto do etanol, ponto de discórdia entre a gestão que sai e a que entra. A única emenda mantida, chamada MinasCaixa, traz recursos do Previcaixa do extinto banco para o caixa único do Estado, com reforço de R$ 215 milhões para fechar as contas deste ano. O PT aceitou sua aprovação sob o compromisso de que o governo atual fará declaração pública sobre sua aplicação e que o Ministério Público não a contestará no futuro.
Feitas as concessões e recuos, o bom senso voltou à Casa em favor da votação dos três projetos. A partir daí, o Legislativo deverá encerrar os trabalhos deste ano até quinta-feira, retomando-os somente em janeiro, sem recesso, para votar, entre outros, ou prioritariamente, o Orçamento do Estado para 2015.
Diante disso, em janeiro, ou nos primeiros meses do ano, Executivo, Legislativo e Judiciário e os demais órgãos deverão funcionar à base de duodécimos, ou seja, uma das 12 parcelas mensais do futuro e virtual orçamento. Apesar do acordo possível estabelecido ontem, a medida representaria, por outro lado, um retrocesso institucional, já que poderes, que são, constitucionalmente, independentes e autônomos, ficariam de pires nas mãos para gerenciar suas despesas. Contra isso, o governo eleito deverá sofrer nova pressão dos poderes, especialmente do Judiciário.
O grupo do governo eleito até aceitaria ampliar o acordo de ontem para votar o Orçamento de 2015, desde que outros projetos, que têm prioridade, tivessem tramitação adiada. Como é improvável, representantes do futuro governador, Fernando Pimentel (PT), preferem sessões extraordinárias em janeiro, depois que ele tomar posse, quando, então, poderia retirar, por conta própria, algum projeto que, hoje, lhe parece oneroso. Entre esses, estão o que reajusta em 4,62%, linearmente, os salários dos servidores públicos e o que cria cargos de coronéis na Polícia Militar.
Por conta desses dois, Pimentel está disposto a deixar a discussão para o ano que vem. A iniciativa, nesse ponto, poderá indispô-lo com os servidores públicos e, ainda mais, com a cúpula da Polícia Militar, que já anda inquieta desde o anúncio do futuro secretário de Defesa Social. Ambos os casos reforçam aquilo que adiantou o líder do governador eleito sobre “repactuação” com a corporação. Alguns consideram que há coronéis demais na PM e que a promoção traz efeito cascata, com forte impacto financeiro.