A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6788/13, do deputado
Leopoldo Meyer (PSB-PR), que regula o uso de armas de balas de borracha
por policiais. Pelo texto, o disparo de balas de borracha só poderá ser
feito por pessoal especialmente treinado no manejo das armas. Logo após a
operação, a autoridade que determinou o disparo deverá encaminhar, à
autoridade imediatamente superior, relatório discriminando as
circunstâncias que fundamentaram sua decisão.
Ainda conforme a proposta, a decisão deverá levar em conta a doutrina do
uso progressivo da força e uma criteriosa avaliação dos bens jurídicos
ameaçados, considerando os princípios da legalidade, moderação,
necessidade, proporcionalidade, oportunidade e conveniência.
“Torna-se cada vez mais frequente o uso, por forças policiais, de balas
de borracha como munição não letal”, afirma Meyer. “Todavia, o seu uso
indiscriminado pode causar efeitos deletérios à integridade física,
tornando-se necessária a sua regulação”, complementa.
O projeto determina que a fabricação, a importação, a exportação, a
comercialização, o armazenamento, o tráfego e a posse de armas e
munições que permitam o disparo de balas de borracha ficarão regulados
pelo Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (Decreto
3.665/00).
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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