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o autor com este trabalho elucidar algumas situações que podem cometer
crimes militares à serem apreciados no âmbito da justiça militar
estadual, policiais militares que estão na reserva ou foram reformados.
RESUMO
Busca
o autor com este trabalho elucidar algumas situações que podem cometer
crimes militares à serem apreciados no âmbito da justiça militar
estadual, policiais militares que estão na reserva ou foram reformados.
Não
é forçoso reconhecer que muitos policiais militares quando passam para a
inatividade mediante a reforma ou reserva, usam o velho jargão: “Agora
sou paisano”. Entretanto, esquecem que nesta condição (na reserva ou
reformado), para a aplicação da lei penal militar podem ser
responsabilizados, conforme bem descreve o artigo 13, do Código Penal
Militar[2].
Na
Polícia Militar do Estado de São Paulo, é comum militares nestas
situações deslocarem até a sua última unidade militar para renovação de
porte de armas, rever velhos amigos, buscar informações no âmbito
administrativo; e ainda, estão sujeitos a serem abordados por equipes de
viatura policial ou requerer os seus préstimos em atendimentos de
ocorrências diversas.
O
objetivo deste trabalho é a conscientização destes servidores públicos
militares estaduais que independentemente de estarem reformados ou na
reserva ainda guardam estreitas relações com o Direito Militar, a luz do
artigo 9º, Inciso III e suas alíneas.
ABSTRACT
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the author of this work was to elucidate some situations that can
commit military crimes to be dealt with in the state military justice,
military policemen who are in reserve or were retired.
It
is important to recognize that many police officers as they pass into
inactivity by reforming or reservation, use the old jargon:. “Now I’m
Paisano” However, they forget that in this condition (in reserve or
retired) for the application of military criminal law may be held liable
as well describes the Article 13 of the Military Penal Code.
The
Military Police of São Paulo, is common in these situations military
move up its last military unit to renewal of bearing arms, see old
friends, search information at the administrative level; and which are
subject to be addressed by teams of police vehicle or require his
services in sessions several occurrences.
The
objective of this work is the realization of these state military civil
servants regardless of whether retired or still keep in reserve close
relations with the military law, the light of Article 9, Section III and
its subparagraphs.
Palavras-chave: policiais militares, reserva, reformado, crime militar, Justiça Militar Estadual, conscientização.
INTRODUÇÃO
É
salutar esclarecer que a inatividade do policial militar é determinada
pela sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.
No Estado de São Paulo, a legislação que regula a inatividade é o Decreto-Lei nº 260[3], de 29 de maio de 1970, sendo que a reforma está disciplinado no artigo 27[4], enquanto que a reserva está capitulada no artigo 15[5].
Da reforma
A
reforma é concedido às Praças e como o próprio Decreto-Lei estabelece é
a situação que o militar passa definitivamente para a inatividade,
desobriga definitivamente o militar do serviço.
A
reforma pode ser feita a pedido, por idade limite, de ofício, por
incapacidade física, incompatibilidade com a função policial militar
mediante processo regular, entre outras e que está disciplinado no
artigo 29, II e III[6], do Decreto-lei nº 260/70 e que deixaremos de esmiuçar, por ser muito extenso e não ser o objeto direto deste estudo.
Da reserva
A
reserva remunerada é concedida aos Oficiais e é também uma forma de
exclusão do serviço ativo. Contudo, é oportuno esclarecer que ela também
é uma situação temporária de inatividade, pois nesta situação como bem
define Jorge César de Assis[7] “o militar fica
obrigado a determinados deveres e conserva alguns direitos”. Dentre
eles, por exemplo, o Oficial da reserva remunerada, compor o Conselho de
Justiça Especial na Justiça Militar, corrobora, no mesmo sentido, o
professor Cícero Coimbra em sua brilhante obra[8]:
“Adiantamos que a diferença básica entre o militar reformado e o da
reserva é que este pode ser revertido ao serviço ativo em alguns casos,
como, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, para a composição de
comissão ou para compor Conselho de Justiça da Justiça Militar (nos
termos do art. 26 do Decreto-Lei n. 260/70)”
Na milícia bandeirante, suas situações de concessões, também está disciplinada no Decreto-lei nº 260/70, nos seus artigos 17[9] e 18[10].
DESENVOLVIMENTO
É
necessário trazer a lume o disposto do artigo 9º, Inciso III e alíneas
para uma melhor compreensão, sobre o tema proposto (referindo tão e
somente aos militares inativos dos Estados):
Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
(…)
III
– os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por
civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não
só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes
casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;
b)
em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de
atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou
da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;
c)
contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão,
vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento,
acantonamento ou manobras;
d) ainda
que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em
função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância,
garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária,
quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a
determinação legal superior.
Insta
ressaltar que no polo ativo deste artigo estará o militar inativo
(reformado ou da reserva). Assim, quanto a alínea “a”, o patrimônio sob a
administração militar são aqueles que não só pertence a organização
militar, como aqueles pertencentes também a particulares e que se
encontram sob a responsabilidade da administração militar. Usa-se neste
caso, o critério ratione loci. Neste sentido se posicionou a
jurisprudência:
PENAL. CONFLITO
POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇAO PENAL. RECEPTAÇAO. JUÍZOS MILITAR E COMUM,
QUE SE DECLARARAM COMPETENTES. CRIME PRATICADO POR MILITAR REFORMADO
CONTRA PATRIMÔNIO DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DO ART.
9º, III, A , DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
1.
Nos termos do art. 9º, III, a , do Código Penal Militar, compete
à Justiça Militar julgar os crimes praticados por militar da
reserva, reformado, ou por civil , contra o patrimônio sob a
administração militar, ou contra a ordem administrativa militar.
2.
Hipótese em que o crime foi praticado por militar reformado contra bem
pertencente ao patrimônio da Polícia Militar de São Paulo. Embora o
objeto da receptação (netbook) não estivesse submetido diretamente à
administração militar, é certo que era mantido sob guarda de policial
militar, que o utilizava para o exercício de seu mister, ou seja, para a
atividade policial. Consequentemente, não há dúvida de que o crime
causou dano efetivo ao patrimônio e à atividade militar. Com efeito, é
militar, nos termos do art. 9º, III, a , do Código Penal Militar.
3.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Auditor da 1ª
Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, suscitado.(Conflito
de Competência nº 124.284-SP (2012/0186940-0 – Rel. Min. Sebastião Reis
Júnior)[11]
Os
delitos contra a ordem administrativa militar, como assevera o
posicionamento do STF, nas lições de Célio Lobão “são as infrações que
atingem a organização, existência e finalidade da instituição, bem como o
prestigio moral da administração”[12]. O professor
Cícero Coimbra, em seu exemplo, cita: “tome-se o policial militar, de
folga, que passando defronte a uma viatura de policiamento estacionada
ao lado de uma base comunitária, decide, por insatisfação salarial ou
outra motivação, danificar o veículo oficial com um bloco de concreto.”[13]. Para o exemplo acima, podemos excluir o policial de folga (da ativa) e recolocar o militar inativo, para bem elucidar o tema.
Em
relação a alínea “b”, o crime deve ser cometido em lugar sujeito à
administração militar contra militar em situação de atividade, no
exercício da sua função inerente ao cargo.
Para a referida alínea, citemos o exemplo extraído da apostila[14] do Curso Superior de Sargentos da PMESP:
“Assim,
exige-se o elemento subjetivo na conduta do agente consistente no dolo
de afrontar a Instituição Militar. Deste modo, se o sujeito ativo agir
movido por interesses específicos e particulares, sem guardar relação
com a instituição militar, tal como a cobrança de dívidas, não haverá
crime militar, mas sim crime comum, se houver a previsão legal.
A
título de exemplo, podemos mencionar o caso de um Subtenente Reformado
PM (inativo), que teve sua filha de 16 anos engravidada por um Cabo PM
da ativa, o qual se negou a assumir a paternidade. Movido pela cólera, o
Graduado inativo invade o quartel onde serve o Cabo PM e o agride
severamente, causando-lhe sérias lesões corporais. Note que a intenção
do Graduado não foi o de afrontar a instituição militar, mas sim o de
vingar-se por motivos particulares, de modo que eventual crime praticado
não será militar, mas sim comum.
Diferente
seria se o mesmo Subtenente Reformado PM, insatisfeito com a segurança
pública em seu bairro, invadisse o quartel para demonstrar a
ineficiência da Milícia Bandeirante, e sequestrasse o sentinela da
Unidade. Note que o fim almejado pelo Graduado foi o de atingir
diretamente a instituição militar, o que caracterizaria crime militar”.
Para
a alínea “c”, do mesmo dispositivo legal, a maioria dos tipos objetivos
estão ligados a afrontamentos na esfera do militar de âmbito federal
que lhe é peculiar. Nas lições de Ayrton Oliveira Pinto[15],
ele esclarece algumas condutas: “Formatura, já vimos que é o
deslocamento marcial, cadenciado ou não, de tropa militar, devidamente
comandada. Período de prontidão é um estado de alerta, em que as tropas
estão prontas para operações. Vigilância e observação, sob o ponto de
vista jurídico se confundem, traduzindo um estado de espreita, de
constante observação. Exploração é o reconhecimento de um terreno, o seu
balizamento para a passagem das tropas, Acampamento é o estacionamento
temporário das tropas que se abrigam em barracas, diferenciando-se do
acantonamento, que é o estacionamento das tropas, também em caráter
temporário, mas aproveitando-se de instalações adrede existentes”.
O
exemplo que se amoldaria, na referida alínea, seria o caso do Cabo PM
reformado que estivesse assistindo o desfile do dia 07 de Setembro numa
arquibancada e atirasse pedras contra o pelotão de policiais militares
que estariam desfilando, lesionando alguns desses milicianos.
E
finalmente, chegamos a alínea “d”, onde daremos ênfase a questão do
crime militar ocorrido por inativo, envolvendo viatura policial militar.
Para o professor Cícero Coimbra, quando editou sua obra[16] no
ano de 2005, assim se posicionou: “A nosso ver, diferente do que expõe
Célio Lobão, as viaturas não se enquadram na definição desejada pelo
Código Castrense ao prever o critério ratione loci, assim como
embarcações e aeronaves de pequeno porte. e. g. , botes, helicópteros,
etc. Entendemos, pois, que para chegar a condição de lugar, o ambiente
deve ter tal amplitude que permita a formação de tropa sob comando,
impondo-se a disciplina militar. É verdade que tal critério pode ser
muito combatido; mas até hoje não se apresentou critério dotado de
suficiente bom senso para dirimir a questão.”
No
mesmo ano, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo editou o
Provimento nº 003/2005 – CG e que trouxe o entendimento de que as
viaturas, trailers e unidades móveis são consideradas como lugares
sujeitos à administração militar, colocando fim a esta celeuma.
No mesmo sentido, já decidia a nossa jurisprudência:
“É
competente a Justiça Militar Estadual para processar e julgar policial
militar reformado, quando pratica crime previsto no Código Penal
Militar, contra policiais militares do serviço ativo, no exercício de
policiamento ostensivo e na preservação da ordem pública (arts. 9º, inc.
III, letra ‘d’, 13 e 22, todos do CPM). Exceção de incompetência
rejeitada, por maioria. (TJM/RS – Recurso Inominado 131/00, Rel. Juiz
Cel. Antonio Carlos Maciel Rodrigues, j. em 03.05.2000, Jurisp. Pen.
Mil., Porto Alegre, ja/jun – 2000, p. 281).
CONCLUSÃO
Buscou
o autor com este trabalho mostrar uma visão panorâmica sobre os delitos
militares praticados por policiais militares inativos (reformados ou na
reserva) e que encontram tais condutas previstas no artigo 9º, III e
alíneas, do Código Penal Militar, sendo certo que está conduta será
analisada a luz do Direito Militar.
O
tema é extensivo e não foi possível esgotar o assunto neste singelo
trabalho que traz apenas uma reflexão sobre tais possibilidades,
conscientizando os inativos que apesar de estarem afastados
definitivamente do serviço ativo, não são “paisanos” em diversas
situações como já elencadas anteriormente.
Fonte: http://jus.com.br/
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