Medida anunciada por Dilma em resposta às manifestações já foi derrubada em duas comissões pelos deputados. Como justificativa, críticas à Lei de Crimes Hediondos. Outras dez matérias tratam do assunto no Congresso
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Publicado em 25/06/2013 07:30
Uma das propostas apresentadas segunda-feira (24) pela presidenta Dilma Rousseff
como resposta às recentes manifestações pelo país, o endurecimento das
penas para o crime de corrupção, já foi derrubada pela Câmara em pelo
menos duas oportunidades. O Projeto de Lei 3760/04
- uma das 11 matérias que tratam do tema no Congresso – tramita na Casa
desde 2004 e recebeu pareceres pela rejeição nas comissões de
Constituição e Justiça (CCJ) e de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado (CSPCCO).
“Devemos também dar prioridade ao combate à corrupção, de forma ainda
mais contundente do que já vem sendo feito em todas as esferas. Nesse
sentido, uma iniciativa fundamental é uma nova legislação que
classifique a corrupção dolosa como equivalente a crime hediondo, com
penas severas, muito mais severas”, afirmou Dilma em discurso ontem no
Palácio do Planalto, no início da reunião com governadores e prefeitos
de capitais.
Na Câmara, tramitam ao todo sete propostas que incluem a corrupção na
lista dos crimes equivalentes aos hediondos, considerados pelo Estado
como aqueles que merecem maior repúdio da sociedade. A principal delas
foi apresentada em 8 de junho de 2004 pelo então deputado Wilson Santos
(PSDB-MT). O projeto pretende mudar a Lei de Crimes Hediondos para
acrescentar os delitos contra a administração pública. São eles:
peculato, corrupção passiva, concussão e prevaricação. “O Estado não
deve descuidar das infrações penais que avançam sobre o patrimônio
público em detrimento de toda a sociedade”, disse o tucano na
justificativa da proposição.
No entanto, ao passar pela CCJ, o texto recebeu parecer pela rejeição
no mérito do então deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Para pedir a
derrubada, Biscaia usou argumento do próprio autor do projeto. Na
justificativa, Santos diz que são crescentes as críticas à lei dos
crimes hediondos. “A verdade é que consolida-se a opinião de que tal lei
implica violação às garantias processuais e constitucionais”, explicou o
petista e ex-procurador de Justiça.
Apensados
Depois da rejeição pela CCJ, a proposta seguiu para a Comissão de
Segurança Pública. Lá, teve o mesmo destino, apesar da vontade do
relator, deputado William Woo (PSDB-SP), de pedir sua aprovação por meio
de um substitutivo, já que outros dois projetos foram apensados.
“Destacamos a importância de que medidas enérgicas sejam tomadas para
coibir os crimes contra a administração pública”, afirmou o tucano.
Porém, o projeto de Wilson Santos e os outros dois apensados acabaram
derrubados.
O caminho parecia ser o arquivamento. No entanto, desde 2008, outras
propostas similares foram apresentadas. Outras quatro matérias
apresentadas de 2011 para cá foram atreladas ao projeto do tucano. Mesmo
com a aprovação de dois pareceres pela rejeição, foram apresentados
nove requerimentos pedindo a votação da proposição em plenário.
Coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, o
deputado Francisco Praciano (PT-AM) é autor de dois requerimentos
pedindo a inclusão da proposta que transforma a corrupção em crime
hediondo na pauta do plenário. Até agora, porém, seu pedido não foi
atendido. Segundo o petista, 99 projetos tramitam no Congresso para
aumentar o rigor no combate ao desvio de dinheiro público. Para ele,
aprovar a inclusão do delito na Lei de Crimes Hediondos é prioridade.
Penas
Atualmente, os crimes de corrupção ativa e passiva têm penas que vão
de dois a 12 anos de prisão, conforme mudança feita no Código Penal em
2003. Caso o projeto seja aprovado e vire lei, ser preso por corrupção
passa a ser crime inafiançável. São crimes hediondos o homicídio
qualificado, morte por grupo de extermínio, extorsão mediante sequestro e
estupro, entre outros. Na relação dos crimes equiparáveis aos
hediondos, estão o terrorismo, a tortura e o tráfico de drogas.
Na proposta original, o tucano não prevê mudanças nas penas. A
apresentação do projeto ocorreu antes de o Supremo Tribunal Federal
(STF) considerar inconstitucional a proibição de progressão de regime
prevista na Lei dos Crimes Hediondos. No entanto, nas matérias apensadas
existem mudanças no Código Penal. O último texto anexado, do deputado
Fábio Trad (PMDB-MS), estabelece penas de até 15 anos de prisão, mais
multa, dependendo do tamanho da vantagem indevida recebida ou dada.
Senado
Do outro lado do prédio do Congresso, pelo menos outras quatro
propostas similares estão em tramitação. Uma delas é do senador Pedro
Taques (PDT-MT). Ex-procurador da República no Mato Grosso, ele defende a
aprovação da matéria pelas duas Casas. E diz não se importar com quem é
o “pai da criança”. “Não importa o pai da criança, queremos ver o filho
andar”, disse.
Ele questionou a demora em aprovar o projeto pelas duas Casas. Para o
senador pedetista, falta vontade política entre os parlamentares.
“Falta coragem. Diferente das medidas provisórias que já foram aprovadas
aqui em seis horas”, afirmou. Além da proposta de Pedro Taques,
tramitam no Senado projetos semelhantes de Paulo Paim (PT-RS), Lobão
Filho (PMDB-MA) e Wellington Dias (PT-PI).
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