Mudanças
Avaliação de desempenho como critério para promoção de carreira é dúvida
FOTO: ALEX DE JESUS - 22.4.2013
Manifestação.
Servidores públicos mineiros, como os da Justiça, já estão fazendo suas
campanhas salariais e aguardam a votação de projetos
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Chegou
ontem à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 39
de 2013 que cria o novo Estatuto do Servidor. O texto substitui a Lei
869, assinada em 1952 pelo então governador do Estado, Juscelino
Kubitschek. Dentre outros pontos que fazem parte do projeto, estão a
concessão de "crédito adicional de um terço da remuneração no pagamento
do mês anterior ao das férias" e a oficialização da avaliação de
desempenho como critério para a progressão de carreira.
Com o primeiro, é contemplada uma reivindicação antiga dos servidores. Já o segundo ponto causa polêmica. Há temor entre os funcionários públicos estaduais de que a avaliação de desempenho, que se torna "pré-requisito para o desenvolvimento na carreira", sirva como mecanismo de punição.
O diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde) Renato Barros diz que os trabalhadores não irão admitir a avaliação de desempenho com caráter punitivo. "Ela tem que ter o objetivo de avaliar o servidor e tomar medidas para a carreira", afirmou.
Barros discorda, ainda, da forma como o projeto foi enviado à Assembleia. "Nós fizemos uma discussão inicial com o Estado e tínhamos vários pontos de convergência e outros divergentes. Antes de qualquer encaminhamento, o governo deveria ter entrado em contato conosco para apresentar o texto pronto", criticou.
O governo de Minas diz que o novo estatuto foi construído em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e com os próprios servidores, por meio de reuniões e de consulta pública, em 2010, e apresentado a representantes de órgãos no ano seguinte.
Conquistas. Nas últimas seis décadas, o projeto sancionado por JK vem sofrendo alterações com emendas aprovadas pela Casa.
De acordo com Barros, os trabalhadores acompanharão a tramitação da proposta para que não haja "retrocesso nos direitos conquistados" pela categoria.
"A garantia de estabilidade do servidor, o plano de carreira, a entrada por meio de concurso público e o fortalecimento do papel do servidor não podem ser desconsiderados com esse projeto", afirmou o deputado estadual Rogério Correia, citando algumas das conquistas da categoria.
Com o primeiro, é contemplada uma reivindicação antiga dos servidores. Já o segundo ponto causa polêmica. Há temor entre os funcionários públicos estaduais de que a avaliação de desempenho, que se torna "pré-requisito para o desenvolvimento na carreira", sirva como mecanismo de punição.
O diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde) Renato Barros diz que os trabalhadores não irão admitir a avaliação de desempenho com caráter punitivo. "Ela tem que ter o objetivo de avaliar o servidor e tomar medidas para a carreira", afirmou.
Barros discorda, ainda, da forma como o projeto foi enviado à Assembleia. "Nós fizemos uma discussão inicial com o Estado e tínhamos vários pontos de convergência e outros divergentes. Antes de qualquer encaminhamento, o governo deveria ter entrado em contato conosco para apresentar o texto pronto", criticou.
O governo de Minas diz que o novo estatuto foi construído em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e com os próprios servidores, por meio de reuniões e de consulta pública, em 2010, e apresentado a representantes de órgãos no ano seguinte.
Conquistas. Nas últimas seis décadas, o projeto sancionado por JK vem sofrendo alterações com emendas aprovadas pela Casa.
De acordo com Barros, os trabalhadores acompanharão a tramitação da proposta para que não haja "retrocesso nos direitos conquistados" pela categoria.
"A garantia de estabilidade do servidor, o plano de carreira, a entrada por meio de concurso público e o fortalecimento do papel do servidor não podem ser desconsiderados com esse projeto", afirmou o deputado estadual Rogério Correia, citando algumas das conquistas da categoria.
Audiências
Tramitação não deve ser fácil
Recém-enviado
à Assembleia, o Estatuto do Servidor ainda é desconhecido dos deputados
e dos próprios servidores. A previsão é que a tramitação do projeto não
seja muito tranquila.
Se aprovado, o texto passará a ditar as regras de trabalho de mais de 400 mil servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como funcionários do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
"Creio que não será um processo fácil. Existem alguns pontos polêmicos. O texto não foi acordado com o conjunto dos servidores", afirmou o deputado Rogério Correia (PT).
Membro da Comissão de Administração Pública da Assembleia, o petista afirma que o PLC 39 de 2013 deve ser discutido em audiências públicas.
"Já deu para ver que o projeto é complexo e precisará de mais debates. Vou levar um requerimento para a comissão de Administração Pública", revelou Correia. (LP)
Se aprovado, o texto passará a ditar as regras de trabalho de mais de 400 mil servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como funcionários do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
"Creio que não será um processo fácil. Existem alguns pontos polêmicos. O texto não foi acordado com o conjunto dos servidores", afirmou o deputado Rogério Correia (PT).
Membro da Comissão de Administração Pública da Assembleia, o petista afirma que o PLC 39 de 2013 deve ser discutido em audiências públicas.
"Já deu para ver que o projeto é complexo e precisará de mais debates. Vou levar um requerimento para a comissão de Administração Pública", revelou Correia. (LP)
Justiça
Reajuste não é analisado em plenário mais uma vez
Mais
uma vez os projetos de lei que reajustam os salários dos servidores do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e de várias carreiras do
governo de Minas não foram apreciados pela Assembleia.
Isso porque o Projeto de Lei 3.826 de 2013, de autoria do governador Antonio Anastasia (PSDB), trava a pauta do plenário, já que tramita em regime de urgência. Com isso, nenhum outro projeto pode ser votado antes dele.
Pela proposta, o Estado concede incentivos fiscais a pessoas que desenvolvam projetos para formação de empresas de base tecnológica.
Como ainda não há consenso entre os deputados para votação do projeto, a reunião de ontem foi suspensa a pedido dos deputados Paulo Guedes (PT) e Gilberto Abramo (PRB). Ambos pediram a retirada do caráter de urgência da proposta para que os deputados pudessem votar os projetos de reajuste dos servidores. (LP)
Isso porque o Projeto de Lei 3.826 de 2013, de autoria do governador Antonio Anastasia (PSDB), trava a pauta do plenário, já que tramita em regime de urgência. Com isso, nenhum outro projeto pode ser votado antes dele.
Pela proposta, o Estado concede incentivos fiscais a pessoas que desenvolvam projetos para formação de empresas de base tecnológica.
Como ainda não há consenso entre os deputados para votação do projeto, a reunião de ontem foi suspensa a pedido dos deputados Paulo Guedes (PT) e Gilberto Abramo (PRB). Ambos pediram a retirada do caráter de urgência da proposta para que os deputados pudessem votar os projetos de reajuste dos servidores. (LP)
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