CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES
E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (CNCG-PM/CBM)
NOTA PÚBLICA
O
CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS
DE BOMBEIROS MILITARES (CNCG-PM/CBM) se manifesta pela não aprovação da
Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011, em trâmite na Câmara dos
Deputados, com o objetivo de esclarecer à sociedade brasileira sobre os
riscos representados pela referida alteração constitucional.
Caso
aprovada, a PEC 37 irá restringir a ampla apuração das infrações
penais. A exclusividade da investigação criminal a um único órgão
constitui-se em duro golpe contra as instituições democráticas, em
diversas investigações essenciais ao interesse da coletividade, que são
fundamentais para o combate eficaz da impunidade que grassa no País.
Quanto
mais instituições, cuja missão precípua seja garantir a transparência
no trato com a coisa pública e a segurança da população, melhor para
coletividade em sua incessante luta contra o crime.
Modelo constitucional que confere
monopólio da investigação criminal a uma única instituição representa o
enfraquecimento do Estado Democrático de Direito. Desta forma o
CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS
DE BOMBEIROS MILITARES (CNCG-PM/CBM) expressa seu apoio pela não
aprovação da PEC 37 e solicita aos Parlamentares Federais que manifestem
voto contrário a essa proposição.
CORONEL PMSC NAZARENO MARCINEIRO
Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG-PM/CBM)
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