Projeto prevê regulamentação da jornada mínima e máxima de trabalho dos policiais e bombeiros militares do Estado.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/12,
do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que prevê a regulamentação da
jornada de trabalho dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais, recebeu, nesta quinta-feira
(11/4/13), parecer favorável em 1º turno na Comissão de Segurança
Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O parecer, do
deputado Lafayette de Andrada (PSDB), foi pela aprovação da matéria na
forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto segue agora para análise da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária e está napauta da reunião das 14 horas.
Para Lafayette de Andrada, é de “suma
importância que as instituições militares disciplinem a jornada mínima e
máxima dos seus membros nas condições de normalidade de trabalho para
evitar desvios inconvenientes ou até mesmo o excesso de carga de
trabalho a ponto de prejudicarem a saúde do servidor”. E completou:
“Obviamente, ressalvadas as necessidades de urgência e emergência
inerentes às atividades da segurança pública”. De acordo com o projeto,
os comandantes-gerais das corporações terão prazo de 90 dias para
estipular a a carga horária semanal mínima e máxima dos militares.
A proposição original acrescenta artigo à Lei 5.301, de 1969,
que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais. O parecer da CCJ, porém, observa que é mais adequado, sob o
ponto de vista da técnica legislativa, transformá-la em um projeto de
lei complementar autônoma, e, por isso, apresentou o substitutivo, sem
alterar o objetivo do projeto inicialmente proposto.
O autor do projeto, deputado Sargento
Rodrigues (PDT), lembrou que luta por esta regulamentação há dez anos.
Segundo ele, caberá ao comando dos militares a definição da jornada de
trabalho e da compensação das horas-extras. O deputado Cabo Júlio (PMDB)
parabenizou a iniciativa do parlamentar e Lafayette lembrou que este
projeto é uma grande conquista para as forças de segurança pública.
Requerimentos solicitam audiências públicas da comissão
A Comissão de Segurança Pública aprovou
requerimento do deputado Cabo Júlio para que seja realizada audiência
pública sobre a ocorrência policial em que esteve envolvido o cabo PM
Divino do Nascimento, do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar, em
17/03/2013, na estação José Cândido da Silveira. Cabo Júlio explica que
recebeu denúncia de linchamento moral e profissional deste militar.
Também foram aprovados dois
requerimentos do deputado Sargento Rodrigues. O primeiro solicita
audiência pública para debater o latrocínio ocorrido em Conselheiro
Lafaiete no último dia 7, quando Rodrigo Augusto de Castro foi
assassinado no interior de uma lanchonete durante o assalto. Segundo o
parlamentar, 20 pessoas que estavam na lanchonete também foram
assaltadas. O deputado pede empenho da Polícia Civil para resolver o
crime.
O segundo requerimento de Rodrigues
solicita realização de audiência pública em Passa-Quatro (Sul) para
discutir questões relacionadas à segurança pública. A ideia é que o
encontro se insira na série de reuniões Divisa Segura, que percorrerá
cidades da fronteira de Minas. O pedido foi ocasionado pela explosão de
dois caixas eletrônicos nesta madrugada e pelo sitiamento do quartel da
cidade pelos bandidos – um militar foi baleado.
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