ASPRA defende alteração do projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil

Quarta, 17 Abril 2013 15:33 Escrito por  Assessoria de Imprensa

O presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Gerais (ASPRA PM/BM), Cabo Bahia, defende alteração no PLC 23/2012, que contem o projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais.

 

Para o presidente, o projeto da forma como está é extremamente prejudicial à Segurança Pública e à Polícia Militar, pois limita a atuação da polícia, transformando os militares em meros vigilantes de rua e segurança de eventos. “Defendemos a polícia de ciclo completo. Se isso ainda é uma utopia no Brasil, é necessário que ao menos o Termo Circunstanciado de Ocorrência seja de competência de todas as polícias e de todos os policiais. O projeto o torna exclusividade dos delegados, assim como a representação judicial para a decretação de prisão provisória de busca e apreensão”, afirmou.

Hoje, segundo Cabo Bahia, o poder judiciário reconhece a legitimidade dessas ações até mesmo do praça comandante do destacamento e o projeto quer limitar essas ações. “É um retrocesso. O que deve ser feito, de fato, é legitimar essa competência também para os policiais militares”, disse.

Todo militar tem formação técnica e conhecimentos jurídicos para discernir muito bem quais os crimes se enquadram na definição de Crimes de Menor Potencial Ofensivo, previsto pela lei 9.099/95. “Quem manda soltar um preso nessas situações não é o delegado, é a lei. Portanto, a lei pode e deve ser cumprida em qualquer lugar”.

  Também é importante lembrar que não há policiais civis, em número suficiente, para atender a demanda de ocorrência registrada pela polícia militar. Segundo o presidente, “no interior, policiais militares se deslocam mais de 200 km para atender capricho de alguns delegados, e ver o infrator sendo liberado, e, às vezes, tendo de voltar de carona na viatura”, completou o presidente.

Dando seqüência ao acompanhamento que ASPRA vem fazendo sobre esse projeto, na última terça-feira, 16 de abril, o Diretor de Planejamento, Cabo Tarley, o Diretor Regional de Juiz de Fora, Sgt Devanir, e, o Coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, Subten Gonzaga, se reuniram com o ex- secretário de Defesa Social e atual líder da maioria na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Deputado Lafayette Andrada, para defender a posição da ASPRA, argumentar e demonstrar por que o projeto é ruim, além de defender sua alteração a partir de uma discussão mais ampla da segurança pública. 

Segundo o Diretor de Planejamento da ASPRA, Cb PM Tarley, "a ASPRA defende uma gestão de Segurança Pública em que envolve todos os agentes de defesa social, não apenas a polícia civil. Esse projeto defende exclusivamente a polícia civil como gestora da segurança pública".

O Subtenente Gonzaga ressaltou que pior que leis fracas é uma estrutura ineficiente. “O Estado precisa urgentemente aumentar o número de juízes para atender a demanda de processos. Se Minas Gerais aumentasse em pelo menos mais 300 juízes nos juizados especiais e os policiais militares fizessem o TCO, e, ao finalizar a ocorrência já notificassem os infratores do dia e horário de sua audiência na Justiça, com certeza teríamos um resultado mais efetivo, pois o julgamento e a aplicação das medidas dele decorrentes seria muito mais rápido”, disse Gonzaga.

Ainda segundo Gonzaga, o modelo atual de levar infratores para apenas serem liberados na delegacia já se esgotou e os recursos tecnológicos disponíveis eliminaram a necessidade de um espaço físico específico para encerrar uma ocorrência. “A Polícia Civil tem uma vocação e uma responsabilidade legal para a investigação. Não falta crime sem solução para que ela possa investigar. O Governo de Minas precisa ter a coragem política de colocar este tema em debate. Não aceitamos medidas de gestão de segurança pública direcionada para apenas um órgão, em detrimento de outro. O que ocorreu foi que o governo ajoelhou diante dos delegados e tomou uma decisão política equivocada, para não dizer irresponsável”, avaliou Gonzaga.

A ASPRA vai continuar sua luta para que as polícias sejam mais eficientes. 

http://www.aspra.org.br/inicio/representatividade/item/846-aspra-defende-altera%C3%A7%C3%A3o-do-projeto-de-lei-org%C3%A2nica-da-pol%C3%ADcia-civil