quinta-feira, 24 de julho de 2014

A ilegalidade na negativa à compra de arma de fogo

Impossibilidade de juízo de discricionariedade da autoridade policial federal

*Fabricio Rebelo
Via Blog da Renata
Multiplicam-se pelo Brasil casos de indeferimento de autorização de compra de arma de fogo por cidadãos civis. À exceção de uma ou outra eventual insuficiência documental, a quase totalidade dos casos tem a mesma justificativa: não ter a autoridade policial que representa o SINARM se convencido da necessidade da arma, de forma a excepcionar a diretriz de governo firmada no desarmamento. O despacho de indeferimento, não raro, é padronizado neste sentido, independentemente da situação concreta do requerente.
Ocorre que, na análise de pedidos de autorização para a aquisição de arma de fogo, não há, sob a estrita ótica legal, qualquer espaço para o exercício de juízo de discricionariedade pela autoridade policial. À luz da Lei nº 10.826/03, popularmente conhecida como “estatuto do desarmamento”, a autorização de compra é ato vinculado, exigindo apenas a satisfação de requisitos objetivos.
A matéria tem regulamentação específica no artigo 4° da referida Lei, de cujos termos se infere:
Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
§ 1° O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização. 
 De acordo com o texto legal, não desafia maiores digressões a objetividade dos requisitos listados nos incisos I a III, porquanto se mostrem, inquestionavelmente, de comprovação documental, seja por certidões negativas (I), contracheque, declaração de imposto de renda ou equivalente (II), ou através de laudos de capacitação próprios (III).
A controvérsia, assim, se estabelece quanto à declaração de necessidade, trazida no caput do artigo 4º, especificamente quanto à possibilidade de a autoridade policial a analisar, não sob o ponto de vista formal, isto é, de ter sido efetivamente apresentada, mas em relação ao seu conteúdo, para aferir se a declaração é suficiente a demonstrar a efetiva necessidade invocada pelo requerente.
Os despachos de indeferimento lastreados na análise de mérito da declaração invocam como fundamento as disposições do Decreto nº 5.123/04, que, regulamentando a Lei nº 10.826/03, autorizariam o procedimento em seu artigo 12, § 1º:
Art. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:
I - declarar efetiva necessidade;
[...]
§ 1°  A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça.
[original sem destaques]
No mesmo sentido, firma-se a Instrução Normativa nº 23/2005 – DG/DPF/MJ, editada pelo o Ministério da Justiça, através do Departamento de Polícia Federal, para exigir, não só a declaração, mas a comprovação da efetiva necessidade da arma de fogo:
Art. 6º. Para o requerimento e expedição da Autorização para Aquisição de Arma de Fogo de uso Permitido por Pessoa Física, deverão ocorrer os seguintes procedimentos:
[...]
§ 1º. A autoridade competente poderá exigir documentos que comprovem a efetiva necessidade de arma de fogo.
A exegese dos referidos dispositivos infralegais (Decreto 5123/04 e IN 23/05) deixa patente que a exigência trazida na Lei, de “declaração” de necessidade, foi regulamentada de modo restritivo, passando a corresponder, não mais a uma mera manifestação unilateral do requerente, mas à efetiva comprovação do quanto declarado.
Sucede que, ao assim disporem, os referidos dispositivos regulamentares culminam por malferir, flagrantemente, o Princípio da Legalidade, ao qual está submetida a Administração Pública, por força do quanto estatuem os artigos 5°, II, e 37 da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
[...]
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[originais sem destaques]
Isso porque a própria Lei nº 10.826/03 traz distinção expressa entre a “declaração de efetiva necessidade” e sua “demonstração”, somente exigindo a segunda para procedimento específico, consubstanciado, não na aquisição de arma de fogo, mas na autorização para seu porte.
O entendimento deflui claramente do quanto dispõe o artigo 10 da aludida lei, no qual, ao contrário do disposto no artigo 4º (declaração), foi firmada a efetiva exigência de que o requerente demonstre a necessidade declarada:
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
[destaques acrescidos]
A sistemática legal, portanto, é clara ao estabelecer distinção entre os requisitos para a aquisição de arma de fogo e o seu porte, tendo o legislador, por óbvias razões, recrudescido as exigências para o segundo. Enquanto a aquisição é vinculada legalmente à declaração de necessidade (art. 4º), ou seja, mero termo formal firmado sob a responsabilidade do requerente, o porte exige a efetiva demonstração dessa necessidade (art. 10).
Desse modo, jamais poderiam os dispositivos regulamentares infralegais equiparar os dois institutos, para que se passe a exigir requisitos apenas aplicáveis à autorização para o porte de arma também à sua aquisição.
A vedação é corolário do regramento basilar de que, sob o prisma do Princípio da Legalidade, não cabe ao intérprete, ainda que regulamentador, estabelecer restrições adicionais àquilo a que a lei não fez - ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus.
Sobre o tema, assim leciona, com a habitual precisão, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO:
O Texto Constitucional brasileiro, em seu art. 5º, II, expressamente estatui que: ‘Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.
Note-se que o preceptivo não diz ‘decreto’, ‘regulamento’, ‘portaria’, ‘resolução’ ou quejandos. Exige lei para que o Poder Público possa impor obrigações aos administrados. É que a Constituição brasileira, seguindo tradição já antiga, firmada por suas antecedentes republicanas, não quis tolerar que o Executivo, valendo-se de regulamento, pudesse, por si mesmo, interferir com a liberdade ou a propriedade das pessoas.
(...)
Em suma: consagra-se, em nosso Direito Constitucional, a aplicação plena, cabal, do chamado ‘princípio da legalidade’, tomado em sua verdadeira e completa extensão. Em consequência, pode-se, com Pontes de Miranda, afirmar: ‘Onde se estabelecem, alteram ou extinguem direitos, não há regulamentos – há abuso de poder regulamentar, invasão de competência legislativa. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar delas, mas sem que possa, com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei’. (in Curso de Direito Administrativo, 26ª ed. rev. e amp., p. 341)
Outra não é a linha intelectiva do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:
“ADMINISTRATIVO. OPÇÃO PELA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL CRIADA POR FORÇA DA LEI N.º 10.855/04. APRESENTAÇÃO DO PEDIDO FORA DO PRAZO INICIALMENTE PREVISTO. REGRA QUE CONCEDE CONTAGEM DE PRAZO EXCEPCIONAL AOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAVAM AFASTADOS NOS TERMOS DOS ARTS. 81 E 102 DA LEI N.º 8.112/90.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO. ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O art. 3.º, § 10, da Lei n.º 10.855/04 não possui comando no sentido de que a exceção trazida em seu bojo dirigir-se-ia apenas aos servidores que, na data de edição da Medida Provisória n.º 146/03, já estivessem afastados pelos motivos discriminados nos arts. 81 e 102 da Lei n.º 8.112/90. 2. Em atendimento ao princípio hermenêutico de que "não cabe ao intérprete limitar o alcance o comando normativo de lei, se essa não traz qualquer restrição expressa nesse sentido", a referida norma deve abranger todos os servidores que se encontravam afastados do serviço ativo pelas razões nela previstas e, por via de consequência, restaram impedidos de apresentar o "termo de opção irretratável", no final do prazo previsto no § 2.º  do art. 2.º da Lei n.º 10.855/04 - com a redação dada pelo art. 2.º da Lei n.º 10.994/04. 3. A Administração, por ser submissa ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa. 4. Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp 1091561/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 19/03/2012)
“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENFERMEIROS MILITARES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS REGRAS DE EXCEÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia inserta nos autos cinge-se à análise da possibilidade de o Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul fiscalizar os profissionais de enfermagem que atuam na Policlínica Militar de Porto Alegre. (...) 7. Se as Leis 5.905/73 e 7.498/86 não fizeram restrições, é vedado ao intérprete fazê-las, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Aliás, é princípio basilar da hermenêutica que não pode o intérprete restringir onde a lei não restringe ou excepcionar onde a lei não excepciona. 8. A respeito do tema, Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre o brocardo jurídico "ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus: onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir", afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). 9. Ademais, relativamente à Lei 6.681/79, a qual estabeleceu ressalva à fiscalização dos médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças Armadas, saliente-se que, em se tratando de regra de exceção, torna-se inviável a utilização de exegese ampliativa ou analógica. É inadequada a interpretação extensiva e a aplicação da analogia em relação a dispositivos infraconstitucionais que regulam situações excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em lei. 10. "As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente" (MAXIMILIANO, Carlos. ob. cit., pp. 225/227).11. Na hipótese dos autos, há previsão legal que autoriza a fiscalização pelos Conselhos Regionais de Enfermagem das atividades exercidas pelos enfermeiros em geral. Por outro lado, não há lei que excepcione essa aplicação aos enfermeiros militares. Assim, entender-se que a restrição de que trata a Lei 6.681/79 aplica-se, analogicamente, aos profissionais militares de enfermagem é violar a própria Constituição Federal e, consectariamente, o princípio da estrita legalidade. 12. Por fim, ressalte-se que a Administração Pública, direta ou indireta, somente pode atuar dentro dos limites da lei, de maneira que a ausência de previsão legal há de ser interpretada como ausência de liberação para o exercício de poder jurídico. Desse modo, "em atendimento ao princípio da legalidade estrita, o administrador público, na sua atuação, está limitado aos balizamentos contidos na lei, sendo descabido imprimir interpretação extensiva ou restritivamente à norma, quando esta assim não permitir" (AgRg no REsp 809.259/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 13.10.2008). 13. Recurso especial desprovido”. (REsp 853.086/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 12/02/2009)
[destaques adicionados] 
Portanto, se a lei, em sentido formal, estabelece nítida distinção entre os requisitos para a aquisição de arma de fogo e o seu porte, a norma infralegal que os equipara caracteriza-se, inegavelmente, como violadora ao Princípio da Legalidade.
Consequentemente, não havendo na Lei nº 10.826/03 nenhuma previsão para que o interessado demonstre a efetiva necessidade de uma arma de fogo, mas que apenas a declare, tem-se viciado de ilegalidade o ato da autoridade policial que nega a autorização de compra daquela por falta da referida comprovação. Nos efetivos termos legais, a expedição da autorização de compra é ato vinculado, para o qual são exigidos requisitos objetivos, sistemática cuja inobservância deve ser reparada através de submissão do fato concreto ao Poder Judiciário.
Bacharel em Direito, Assessor Jurídico no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Pesquisador em Segurança Pública e Diretor Executivo da ONG Movimento Viva Brasil. Advogado (1998-2002). Analista Judiciário (TJBA, 2002). Assessor Jurídico Autárquico (IPRAJ, 2002-2004). Procurador Autárquico (IPRAJ, 2004-2005). Assessor de Desembargador (TJBA, 2005-2007 e 2008-2012). Diretor Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (2007-2008).

Evangélico que quebrou obras sacras terá que pagar fiança de 100 salários para deixar prisão

23/07/2014 21:05 - Atualizado em 23/07/2014 21:05

Hoje em Dia*



Wellington Studio Digital
O homem quebrou imagens de santos, cadeiras e vidraças da igreja de Sacramento

O homem quebrou imagens de santos, cadeiras e vidraças da igreja de Sacramento O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou, nesta quarta-feira (23), que Mizael Rodrigues Félix, de 20 anos, poderá pagar fiança de 100 salários mínimos em troca da liberdade condicional. Félix foi denunciado pelo Ministério Público de ter destruído imagens sacras da igreja de Sacramento, região do Alto Paranaíba, no último dia 16 de julho. Na ocasião, os suspeito alegou à polícia que é evangélico e que quebrou as obras por não serem condizentes ao seu credo. A decisão é do juiz Stefano Renato Raymundo, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Sacramento.  
De acordo com o TJMG, o réu, residente em Uberlândia, solicitou a liberdade alegando ser primário, ter emprego e endereço conhecidos e não possuir antecedentes criminais. Conforme informou o TJMG, a Promotoria de Justiça, por sua vez, sustentando que, além do atentado contra um bem cultural público, houve a destruição de uma propriedade protegida por lei, pediu a decretação da prisão preventiva, pois Félix danificou um patrimônio de toda a comunidade local, demonstrando desrespeito e audácia. O Ministério Público reivindicou a condenação de Félix a seis anos, o que impede a soltura mediante pagamento de fiança.
Avaliando o caso, porém, o juiz Stefano Raymundo considerou que a prática de vandalismo se restringia a uma única conduta, que foi a destruição os objetos religiosos. Sendo assim, a pena máxima prevista é de quatro anos e a decretação da prisão preventiva não é possível, já que as penas que não permitem liberdade para crimes dolosos, isto é, quando há intenção de cometer o delito, só são aplicadas com punições superioras a quatro anos.
Ao conceder a liberdade provisória, o magistrado fixou um valor a ser pago como fiança para garantir que o acusado comparecera a todos os atos do processo. Levando-se em conta a natureza da infração, as condições pessoais do acusado, a repercussão social do incidente e o grande prejuízo causado à coletividade, o juiz arbitrou a quantia em 100 salários mínimos.
De acordo com o TJMG, Stefano Raymundo disse que a quantia é mais alta do que a proposta anteriormente pelo delegado de polícia, porque, depois, o magistrado veio a saber que, recentemente, só na restauração da igreja foram gastos quase R$ 15 mil. Segundo o TJMG, o réu em nenhum momento declarou-se incapaz de arcar com os gastos da ação e ainda constituiu advogado particular rapidamente. (*Com TJMG)

PEPSI PROVOCA COCA-COLA EM ANUNCIO E RECEBE RESPOSTA CRIATIVA

quarta-feira, 23 de julho de 2014

http://portalpnnoticias.blogspot.com.br/2014/07/pepsi-provoca-coca-cola-em-anuncio-e.html

Durante o Halloween é comum — especialmente no Hemisfério Norte — que as pessoas se fantasiem e façam muita festa, geralmente vestindo modelitos inspirados em temas de terror. A turminha da publicidade aproveita essa celebração para lançar campanhas criativas, e uma que surpreendeu pela ousadia foi um anúncio da Pepsi criado pela agência Buzz In a Box de Bruxelas, na Bélgica.
Veja a seguir: De acordo com o site Design Taxi, os belgas tiveram a genial ideia de “vestir” uma latinha de Pepsi com uma fantasia de Coca-Cola, que consiste em uma capa vermelha com a icônica e inconfundível logo da gigante de Atlanta. Além disso, a agência incluiu os dizeres We wish you a scary Halloween! que, em tradução livre, significa Desejamos a você um Halloween assustador!


De acordo com o site Design Taxi, os belgas tiveram a genial ideia de “vestir” uma latinha de Pepsi com uma fantasia de Coca-Cola, que consiste em uma capa vermelha com a icônica e inconfundível logo da gigante de Atlanta. Além disso, a agência incluiu os dizeres We wish you a scary Halloween! que, em tradução livre, significa Desejamos a você um Halloween assustador!
O anúncio reflete de maneira inteligente o espírito de competição que existe entre as duas companhias, além de trazer outra mensagem nas entrelinhas, sugerindo discretamente que a Coca-Cola seria uma opção mais “assustadora” de refrigerante do que a Pepsi. É claro que uma resposta não demorou em aparecer, embora não se saiba se ela realmente foi criada pelo departamento de publicidade da Coca. Confira abaixo:





APÓS ROUBAR E ATIRAR EM FAMÍLIA DE POLICIAL NA PARAÍBA, 05 BANDIDOS ACABARAM ENCONTRANDO O AZAR PELA FRENTE:

A sensação da impunidade levaram cinco meliantes à morte.


No incio da tarde desta segunda feira (21) um Policial militar que mora em Lagoa Seca, região metropolitana de Campina Grande na Paraíba teve sua casa invadida por 05 bandidos. O militar estava dormindo quando os meliantes entraram na sua residência. Na casa estavam a esposa, uma irmã e o filho do PM. Todos foram rendidos pelas assaltantes. Quando os bandidos entraram no quarto do policial começaram a revirar seu guarda roupa e viram a farda do PM pendurada no cabide. Imediatamente um dos bandidos sacou a arma e atirou na direção do policial. O militar conseguiu pegar sua arma e houve troca de tiros dentro da casa. No tiroteio os bandidos atiraram na mulher do militar. O disparo atingiu o peito da vítima. Uma outra mulher que também estava na casa foi atingida na perna e o policial acabou sendo atingido nas costas. O filho do policial não foi atingido. Os 05 bandidos conseguiram fugir logo após o confronto e entraram em uma matagal que fica nas proximidade do local. Equipes da PM local foram mobilizadas e fizeram o cerco nas imediações do matagal onde os meliantes entraram. Houve confronto com a polícia e os 05 marginais foram para o saco! As vítimas atingidas pelos bandidos seguem internados, passam bem e sem perigo de morte. Triste noticia para os direitos dos manos... Porém sabemos que ainda sim os marginais encontraram muitos para defende-los, enquanto os familiares do trabalhador atingido serão esquecidos e até culpados pela morte dos 05 gatunos. Que essas imagens sirvam de exemplo para aqueles que ainda acham que bandido tem aposentadoria. E para aqueles que os defendem saibam que se fosse na sua casa e o destino para eles fosse esse, seu sentimento agora com certeza seria outro... Lembre-se, quem escolhe esse fim não somos nós, povo de bem, e sim eles mesmos, bandidos sanguinários!

Alison Maia - Repórter Policial
www.plantaopolicialcn.net

Brasil sobe uma posição em ranking do IDH - Relatório divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento mostra que País ocupa 79º lugar entre 187 nações

G1 - Imagem
Atualizado: 24/07/2014 02:00 | Por Lígia Formenti e Leonencio Nossa, estadao.com.br
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Brasil sobe uma posição em ranking do IDH (© Agência Brasil)BRASÍLIA - O Brasil subiu uma colocação no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) 2013. O relatório, divulgado nesta quinta-feira, 24, pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), mostra o País em 79º lugar entre 187 nações. Com essa classificação, o Brasil continua sendo considerado como país de alto desenvolvimento humano.
Especialistas da ONU dizem que o avanço discreto do Brasil no ranking se deve à crise financeira internacional que começou em 2008, à desigualdade de renda e ao crescimento acelerado de países que só agora começaram a criar políticas de combate à extrema pobreza, como Ruanda. Além do Brasil, apenas 37 países alcançaram uma colocação melhor que no ano passado. No geral, o ranking do PNUD retrata um período de pouca mudança: 114 nações mantiveram posições conquistadas em 2012 e outras 35 tiveram desempenho pior.
O pequeno crescimento obtido pelo País, no entanto, se perde quando se faz uma análise de um período maior. O relatório mostra que no período entre 2008 e 2013 - período da crise financeira internacional -, o País caiu quatro posições. Dentre os países do BRICS, Brasil é o único que apresenta a queda. No mesmo período, a África do Sul subiu duas posições; Índia avançou uma, a Rússia manteve a colocação. Do grupo, a China foi a que mais cresceu, de acordo com o relatório: 10 posições.
"Não mergulhamos para saber o que fez o Brasil ter um desempenho pior dentro dos países do BRICs", reconheceu a coordenadora do Atlas do Desenvolvimento Humano Brasileiro, Andrea Bolzon. Coincidência ou não, a partir de 2008 o Brasil só teve um crescimento melhor do que o apresentado pela Rússia no grupo dos BRICs. O relatório destaca apenas que a Rússia apresenta uma educação menos desigual. Para Andrea, o que mais torna mais lento o avanço do Brasil no índice é a desigualdade na renda.
Três quesitos. Desenvolvido há 24 anos pelo PNUD, o índice tem uma escala de 0 a 1. Quanto mais próxima de um, melhor a situação do país. O Brasil alcançou índice 0,744. Noruega, a primeira colocada, 0,944. O pior indicador foi do Níger: 0,337. As notas são dadas a partir da avaliação de três quesitos: saúde, educação e rendimento.
Para o coordenador do sistema das Nações Unidas no Brasil, Jorge Chediek, o fato de o Brasil ocupar apenas a 79° posição no ranking, atrás dos vizinhos Chile (41°), Argentina (49°), Uruguai (50°) e Venezuela (67°) é resultado de problemas históricos. "O passivo é enorme. Não podemos esquecer que o Brasil apresentou melhoras consistentes nos últimos 30 anos", justificou. "Em 1980, a média de tempo de escola do brasileiro era a de 2,6 anos e a expectativa de vida, de 62,7 anos", completou.
Educação. O que garantiu ao Brasil avançar um pouco a colocação no ranking , avaliou Chediek, foi a educação e, sobretudo, a mudança na metodologia usada para fazer o cálculo dos indicadores. A partir de agora, a expectativa de anos estudados - uma espécie de expectativa de vida escolar - tem peso semelhante a outro indicador, a de anos estudados. A alteração é uma antiga reivindicação de países, sobretudo o Brasil, que reclamavam que o indicador estampava condições ofertadas para alunos no passado e não condições atuais.
O relatório deste ano mostra que uma criança no Brasil tem expectativa de estudar 15,2 anos, a melhor entre os países do BRICs. Rússia, a segunda colocada nesse quesito entre o grupo, traz uma expectativa de anos escolar de 14 anos. O Brasil perde, no entanto, na comparação com vizinhos Argentina e Uruguai. A esperança é a de que as crianças argentinas que iniciam agora os estudos terminem o ciclo dentro de 16,4 anos e as uruguaias, 15,5 anos. O melhor desempenho entre os países analisados é o da Austrália. Crianças australianas têm expectativa de estudar 19,9 anos.
Expectativa de vida. O Brasil se destaca entre países do BRICs, também, na expectativa de vida ao nascer: 73,9 anos. A segunda maior do grupo. Em primeiro lugar vem a China, com 75,3. No entanto, a marca é inferior à apresentada pela Bósnia (76,4 anos), Argentina (76,3 anos) e Uruguai (77,2 anos.)  "Os números brasileiros não são melhores por causa dos altos índices de homicídios e acidentes de trânsito", disse Chediek.
Quando se analisa os números totais, Brasil é o segundo colocado entre os BRICs. Em primeiro lugar vem a Rússia, que ocupa o 57º. Depois do Brasil no ranking geral vem a China, na 91º colocação. África do Sul ocupa o 118º lugar e a Índia, o 135°. 

quarta-feira, 23 de julho de 2014

Site de Aécio Neves é hackeado com mensagem em defesa de manifestações

INVADIDO

"Então quer dizer que o senhor Aécio Neves apoia a repressão contra os protestos populares? Ainda bem que políticos como ele jamais governará este país!", mostra manifesto

aécio invadido
Pelo Twitter, o perfil @anonmanifest foi o primeiro a anunciar a invasão no site do candidato
PUBLICADO EM 23/07/14 - 15h41
O site da campanha do senador Aécio Neves (PSDB) foi hackeado na tarde desta quarta-feira (23). A página 'Conversa com brasileiros', que antes mostrava um portal interativo com sugestões e propostas do presidenciável, exibe uma tela preta, com a imagem da máscara de Guy Fawkes (famosa pelo filme V de Vingança) e escritos em vermelho.
"Então quer dizer que o senhor Aécio Neves apoia a repressão contra os protestos populares? Ainda bem que políticos como ele jamais governará este país!", mostra o trecho, assinado como 'Anonymous'.
Pelo Twitter, o perfil @anonmanifest foi o primeiro a anunciar a invasão no site do candidato.
Crítica a manifestações
Na terça-feira (23), o site de Aécio publicou a nota que seria a motivação inicial para a invasão dos hackers.
A nota, assinada pela coligação Muda Brasil, vai em defesa do trabalho da polícia do Rio de Janeiro. No texto, a campanha de Aécio descreve que "após investigação que durou sete meses, (a polícia) prendeu líderes de manifestações violentas, que atacavam policiais e promoviam a destruição de patrimônio público".
A campanha do tucano assinala que a "polícia apreendeu com o grupo bombas de grande poder letal, além de fogos de artifício, pólvora e gasolina utilizados para produzir coquetéis molotov, que podem ferir gravemente" e que "foram flagradas conversas com planos de colocar bombas no metrô e incendiar a Câmara Municipal".
Em seguida, os tucanos fazem referência a uma nota emitida pelo PT no dia 17. No documento petista, assinado pelo presidente nacional da sigla, Rui Falcão, pelo secretário de Movimentos Populares, Bruno Elias, e pelo coordenador do Setorial de Direitos Humanos, Rodrigo Mondego, o partido afirma que "as prisões representam grave violação de direitos e das liberdades democráticas".
Os tucanos afirmam respeitar e dialogar com os movimentos sociais, mas dizem não "compactuar com o crime e com grupos que usam a violência para tomar à força as ruas, lugar que pertence, com legitimidade, à população e suas reivindicações".
No fim, a nota da campanha de Aécio salienta: "é preciso saber qual a posição da presidente Dilma Rousseff sobre a nota de seu partido: ela também apoia os que usam a violência contra o patrimônio publico que pertence aos brasileiros e atacam as instituições ou condena a posição de seu partido?".
Com Folhapress

Campanha para reeleição da presidente Dilma terá foco especial nos evangélicos

23/07/2014 15:21 - Atualizado em 23/07/2014 15:21

Agência Estado


Fabio Rodrigues Pozzebom/Arquivo ABR
Temer e Dilma reunidos - Fabio Rodrigues Pozzebom-Arquivo ABR
A campanha da presidente Dilma Rousseff deverá ter uma coordenação específica para os evangélicos. Em reunião realizada na terça-feira (22), no Palácio do Alvorada com os comandantes dos partidos que formam a coligação pela reeleição de Dilma, ficou acertado que os presidentes do PSD, Gilberto Kassab, do PROS, Eurípides Júnior, e do PRB, Marcos Pereira, ajudarão a montar uma agenda de encontros da presidente com lideranças evangélicas do País.
No encontro, que teve também a participação do vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), e dos ministros da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e das Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, presidentes das siglas aliadas expuseram a Dilma a necessidade de se montar desde o início uma estrutura voltada para esse público, que soma mais de 40 milhões de pessoas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Justificaram ainda que esse eleitorado tem se identificado mais com o candidato Pastor Everaldo (PSC), da Assembleia de Deus, e demonstra resistência ao Partido dos Trabalhadores. "O eleitorado evangélico reclama muito de uma parte do PT favorável ao casamento de homossexuais e (à descriminalização do) aborto", afirmou Marcos Pereira.
Com isso, o núcleo da campanha petista pretende argumentar que o governo Dilma cumpriu a promessa assumida com lideranças evangélicas em 2010, de não propor alterações na legislação do aborto. "Ela (Dilma) deixou claro (ontem) que não vai apoiar o que não tiver consenso entre os partidos", disse Pereira. O aborto foi um dos principais temas abordados no segundo turno da disputa presidencial de 2010, quando a presidente conquistou seu primeiro mandato.
A reunião de ontem serviu para transmitir a mensagem de que os aliados terão voz nos rumos da campanha. Marcaram presença o presidente do PT, Rui Falcão; do PDT, Carlos Lupi; do PCdoB, Renato Rabelo; do PP, Ciro Nogueira; do PROS, Eurípedes Júnior; do PRB, Marcos Pereira; e do PSD, Gilberto Kassab. O presidente do PR, senador Alfredo Nascimento (AM), não compareceu, mas o partido enviou como representante o deputado Luciano Castro (RR), vice-líder do governo na Câmara.

Arrecadação de impostos federais chega a R$ 91,3 bilhões em junho

Receita Federal

Nos primeiros seis meses do ano, a arrecadação ficou em R$ 578,594 bilhões – crescimento real de 0,28%

Dia da liberdade sem imposto
O valor representa alta de 0,13% em comparação ao mesmo período do ano passado, já corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
PUBLICADO EM 23/07/14 - 10h19
A arrecadação de impostos e contribuições federais chegou a R$ 91,387 bilhões no mês de junho, em termos nominais. O valor representa alta de 0,13% em comparação ao mesmo período do ano passado, já corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os números foram divulgados nesta quarta-feira (23) em Brasília. Nos primeiros seis meses do ano, a arrecadação ficou em R$ 578,594 bilhões – crescimento real de 0,28%.
Segundo a Receita Federal, o resultado foi influenciado pela  arrecadação extraordinária, em maio de 2013, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do PIS/Cofins, que chegou a R$ 4 bilhões – o que não ocorreu este ano. Essa arrecadação extra é resultado de depósito judicial e venda de participação societária.
Pesaram ainda no resultado as reduções de impostos para estimular o setor produtivo diante da crise iniciada em 2008. Entre as iniciativas estão a desoneração da folha de pagamento, da cesta básica e redução no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo de PIS/Cofins-Importação.
Houve ainda queda na produção industrial e também do valor em dólar das exportações. Por outro lado, registrou-se a melhora nas vendas de bens e serviços e na massa salarial.

Agência Brasil

PF pode conduzir militares à força para depor na CNV

Ditadura

Ex-agentes do regime se recusam a prestar esclarecimentos

ABRE-G
Audiência. Um dos ouvidos na segunda-feira confirmou que a Casa Azul (Pará) era ponto de repressão
PUBLICADO EM 23/07/14 - 03h00- O Tempo

Brasília. A Comissão Nacional da Verdade (CNV) decidiu recorrer à força policial para conduzir militares da reserva, que atuaram na ditadura, e que estão se recusando a comparecer para prestar depoimentos sobre violações de direitos humanos naquele período. O grupo informou que o coronel reformado Wilson Machado, que participou do atentado do Riocentro em 1981, tem se negado a comparecer à comissão e será um dos que será levado de forma coercitiva.
Integrantes da comissão se reuniram com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e acertaram como se dará o uso da Polícia Federal nesses casos. “Não nos move o espírito persecutório, mas ficou evidente que há uma tentativa de frustrar o espírito da lei. Caso do capitão (na época) Wilson Machado, que já foi chamado e não vem. Ele já foi denunciado pelo Ministério Público. A lei confere à comissão o direito de convocar e, se não comparecer, de usar o poder coercitivo. O mandado é expedido pela comissão e a Polícia Federal executa”, disse o coordenador da Comissão da Verdade, Pedro Dallari.
O general reformado José Antônio Nogueira Belham, acusado de envolvimento na morte do ex-deputado Rubens Paiva, também pode ser levado a depor à força. Ele tem se recusado a comparecer e alegou problemas de saúde. Belham deveria depor nesta semana em Brasília, mas informou que está no Rio. Semana que vem, a comissão irá colher depoimentos de 25 pessoas no Rio e tentará convocar o general novamente. “Se ele não comparecer dessa vez, teremos que recorrer à condução coercitiva. Mas esperamos não ter que usar”, disse Dallari.
Também integrante da comissão, o ex-ministro da Justiça José Carlos Dias afirmou que ter que levar um militar para depor à força é uma vergonha para as Forças Armadas. “Esses agentes públicos podem até permanecer em silêncio, mas não se recusar a comparecer. Seja coronel ou general, é obrigado a comparecer sob pena de ir coercitivamente”, disse Dias.
Depoimentos
Sem novidade. Na segunda-feira, a Comissão da Verdade colheu depoimento de três ex-soldados que atuaram na guerrilha do Araguaia e de um ex-adido militar no Chile, que pouco acrescentaram às investigações do colegiado.
EUA vão mandar mais documentos
Brasília
. Integrantes da Comissão Nacional da Verdade (CNV) reuniram-se nessa terça com a embaixadora dos Estados Unidos, Liliana Ayalde, para pedir novos documentos sobre violações dos direitos humanos durante a ditadura militar no Brasil.
Por determinação do presidente Barack Obama, o governo americano criou uma força-tarefa para identificar documentos produzidos entre 1964 e 1984 relacionados aos crimes relativos ao período de repressão militar no Brasil.

Para evitar prejuízos para senadora, Planalto revoga portaria

23/07/2014 09:00 - Atualizado em 23/07/2014 09:00

Estadão Conteúdo


José Cruz/ABr
Gleisi Hoffman
Gleisi Hoffmann é candidata ao governo do Paraná
Para evitar prejuízos à candidatura da senadora petista Gleisi Hoffmann ao governo do Paraná, o Palácio do Planalto decidiu revogar uma portaria que reduzia de US$ 300 para US$ 150 a cota de importação livre de imposto a que cada pessoa tem direito ao entrar no País por via terrestre, fluvial e lacustre. A medida teria reflexos negativos no eleitor e poderia atrapalhar os planos da senadora na disputa com o governador Beto Richa (PSDB), que tenta a reeleição, e o senador Roberto Requião (PMDB).
A avaliação é de que, com a redução da cota, publicada no Diário Oficial de segunda-feira, 21, o nome de Gleisi poderia ser associado a prejuízos a comerciantes do Paraná, especialmente em Foz do Iguaçu, cidade com quase 200 mil eleitores. Gleisi foi ministra da Casa Civil até o fim de março e toda portaria passa, obrigatoriamente, pela Pasta.
A grande maioria dos produtos que chegam ao Brasil pelas fronteiras vem de Ciudad del Este, no Paraguai, vizinha de Foz. Como a senadora estava em Assunção desde a segunda-feira, 21, em um evento organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e sua congênere paraguaia, ela ouviu muitas reclamações de políticos e empresários contra a portaria. Eles alegaram que teriam muitos prejuízos. Gleisi prometeu agir.
Logo que o dia amanheceu, na terça-feira, 22, ela ligou para o ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) e para o ministro interino da Fazenda, Paulo Rogério Caffarelli. Falou sobre a impropriedade da medida. Por intermédio da assessoria, Mercadante confirmou que recebeu a ligação de Gleisi e que deu a ela o recado de que o governo recuaria. Comunicou ainda que suspensão vai durar até 2015. Disse à senadora que poderia dar a notícia da decisão do governo brasileiro aos vizinhos.
Pesou ainda na decisão o fato de o governo brasileiro ter cuidado nas relações com o Paraguai. Em 2012, o vizinho foi suspenso do Mercosul após a cassação do então presidente Fernando Lugo, decisão apoiada pelo Brasil à época, e está em vias de retornar ao bloco.
Tanto Mercadante quanto Caffarelli consultaram a Receita Federal logo depois da ligação de Gleisi. Falaram da necessidade de revogação da portaria. A Receita viu-se obrigada a recuar e a anunciar que deverá publicar no Diário Oficial desta quarta-feira, 23, outra portaria, com a suspensão da medida.
Gleisi garantiu ao presidente do Paraguai, Horácio Cartes, que o governo brasileiro retiraria a portaria que afetava as compras via Ponte da Amizade. Estava acompanhada do ex-deputado Ricardo Gomyde, do PC do B, candidato ao Senado em sua coligação.
Ao deixar a reunião com Cartes, no Palácio de Los Lopes, Gleisi afirmou: "Eu já havia conversado pela manhã com o ministro-chefe da Casa Civil do governo brasileiro e também com o Ministério da Fazenda. Essa medida vai ser suspensa", disse. "Era, na realidade, uma regulamentação de uma lei nossa sobre os free shoppings e não deveria tratar da cota neste momento. Então, vai ser suspensa". E emendou: "Voltaremos à cota dos US$ 300. Já o governo brasileiro pediu para que eu falasse ao presidente paraguaio e também ao nosso ministro das Relações Exteriores a decisão", disse a ex-ministra.
Receita
No início da tarde, a Receita Federal comunicou o recuo. Alegou questões técnicas e erros burocráticos. O secretário Carlos Alberto Barreto afirmou que a redução da cota passará a valer quando municípios-gêmeos de fronteira montarem free shops, conforme autoriza uma lei de 2012. Colaboraram Tânia Monteiro, Renato Veríssimo e Laís Alegretti. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

De 0 a 10, eleitor dá ao governo Dilma nota 5,4

23/07/2014 09:15 - Atualizado em 23/07/2014 09:15

Estadão Conteúdo



Evaristo Sá/AFP
Dilma Rousseff
Avaliação é menor que a de Lula em junho de 2010

A propaganda eleitoral gratuita na TV e no rádio só começará em 19 de agosto, mas há um número que desde já parece indicar que a eleição de 2014 será mais difícil para a presidente Dilma Rousseff do que a de 2010: a nota média dada pelo eleitor brasileiro à administração atual. Segundo a pesquisa Ibope/Estado/TV Globo, o governo federal está com nota 5,4 neste momento - mais de dois pontos abaixo da que Lula teve em junho de 2010, quando recebeu nota 7,8 dos entrevistados pelo instituto.
A diferença entre o humor do brasileiro em relação ao governo federal hoje e naquela época é grande. Se há quatro anos 72% dos brasileiros achavam que seu poder de compra e o das pessoas ao seu redor havia melhorado nos dois anos anteriores, agora apenas 42% acham o mesmo. A situação é parecida em relação às oportunidades de emprego: 56% haviam dito que elas haviam avançado em 2010, contra 36% atualmente.
Serviços públicos
O problema não se concentra apenas na esfera econômica, mas atinge também a avaliação por parte do eleitorado em relação aos serviços públicos. A queixa da população em relação ao atendimento oferecido pelo poder público em geral foi destaque nas manifestações que se espalharam pelo País em junho de 2013.
Hoje, só um em cada quatro brasileiros acha que a educação pública melhorou nos últimos anos, metade do que havia respondido o mesmo em 2010. A avaliação crítica é ainda mais intensa em relação à saúde: 16% dizem que ela está melhor hoje, contra 37% no último ano do governo Lula. Há discrepância também em relação à segurança pública: o porcentual de entrevistados que percebia avanço caiu de 30% para 18%.
Fim da Copa
A pesquisa também mostrou que a Copa do Mundo no Brasil não impactou a maneira pela qual os brasileiros avaliam o governo Dilma. Assim como no último levantamento do Ibope feito durante o início do torneio, há mais gente considerando a gestão da presidente como ruim e péssima do que como ótima e bom.
No total, 31% dos eleitores avaliam o atual governo como positivo, contra 33% que o consideram ruim ou péssimo. Outros 36% o consideram regular. A avaliação negativa se concentra nos mesmos extratos que dizem não votar na presidente Dilma Rousseff: pessoas de alta escolaridade e renda e que moram em cidades com mais de 500 mil habitantes.
Novamente, a comparação desses números com os do governo Lula revela um quadro completamente distinto. Em junho de 2010, a proporção de brasileiros que avaliavam sua administração como ótima e boa era de 75%, quase duas vezes e meia maior do que a atual. Apenas 5% diziam que ele estava sendo ruim ou péssimo. E, enquanto 50% dos entrevistados do Ibope dizem que desaprovam a maneira como Dilma está governando o Brasil, apenas 11% diziam o mesmo de Lula quatro anos atrás. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Dez fatos absurdos da Coreia do Norte de Kim Jong-un

Ásia

O ditador norte-coreano Kim Jong-Un durante uma visita ao Exército do Povo na Coreia do Norte
O ditador norte-coreano Kim Jong-Un durante uma visita ao Exército do Povo na Coreia do Norte (KCNA/Reuters)
País mais fechado do mundo a República Popular Democrática de Coreia (RPDC) – nome oficial da Coreia do Norte – é pródiga em inventar mentiras que não servem para nada além de exporem ela própria ao ridículo. Pena que muitas de suas mentiras que viram piadas no Ocidente não têm a menor graça para o povo norte-coreano, faminto e oprimido por uma ditadura belicista e autoritária.
Após o término da II Guerra Mundial, Kim Il-sung (o avô do atual ditador Kim Jong-un) aproveitou habilmente o surgimento da Cortina de Ferro para fundar, com o apoio da União Soviética, a RPDC. Pouco depois, ele ordenou a invasão à Coreia do Sul, o que deu origem à Guerra da Coreia (1950 –1953), um conflito que confirmou a divisão do povo coreano. Após a assinatura de uma trégua que pôs fim aos conflitos, os países continuam oficialmente em guerra e as provocações do Norte ao Sul são frequentes.

Dez fatos absurdos da Coreia do Norte de Kim Jong-un

Filme de comédia

Kim Jong-un interpretado por Randall Park na comédia 'The Interview' Sem nenhum senso de humor, o regime comunista quer que um filme hollywoodiano seja banido e adverte que não impedir seu lançamento será considerado um “ato de guerra”. Estrelada pela dupla Seth Rogen e James Franco, a comédia ‘The Interview’ tem seu lançamento previsto para outubro. No filme, Franco interpreta o apresentador de um talk show e Rogen é seu produtor. Ao saber que Kim Jong-un é um fã do programa, eles resolvem viajar a Pyongyang para entrevistá-lo. A CIA fica sabendo dos planos e resolve recrutar os dois para matar o ditador. Se não bastasse a reclamação e as ameaças ridículas, a Coreia do Norte ainda teve a fala de bom senso de manifestar sua indignação para a ONU.

 

Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/internacional/dez-fatos-absurdos-da-coreia-do-norte-de-kim-jong-un

TREZE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DEBATER ASSEDIO MORAL NA POLÍCIA MILITAR EM 18 MESES.

* José Luiz Barbosa, Sgt PM - RR

Vergonhosa e escandalosamente, o assedio moral, prática odiosa e perversa que vem se naturalizando e sendo institucionalizada nas relações hierárquicas e de poder, entre superiores e subordinados, contando para isto com a omissão do Comando, sob os olhares passivos dos dirigentes de entidades de classe, e muitas vezes acobertado pelo silêncio da vítima, que já foi totalmente envolvida neste ciclo vicioso de violência psicológica e moral.

O assedio moral, é por excelência, segundo especialistas, um assassinato psiquíco, e seus efeitos e consequências são devastadores, a começar pela destruição moral e psicológica da vítima, que sofre um precesso lento e paulatino de agressões e atos perversos, resultando na desconsideração da dignidade humana, e na violação de direitos e garantias fundamentais. 

Como pretender o título de "Polícia Cidadã", de promotores de direitos e garantias fundamentais, e de guardiões da paz social, se ainda não enfrentamos, nem provocamos a discussão sobre problemas tão antigos, quanto a própria história da instituição.

Ao não assumir, e ignorar que existe o assedio moral, e que os casos estão cada vez mais graves e recorrentes, admite-se e homologa-se tacitamente a autorização e a permissão para a prática, e garante-se o sentimento de impunidade que grassa entre os agressores.

A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, apesar de ser o forum para a discussão da violação de direitos humanos, nada fez em termos legislativos para alterar o código de ética e disciplina dos militares de Minas Gerais - CEDM, incluindo-o como trangressão disciplinar, de natureza grave, contra a honra pessoal e decoro da classe, sujeitando o infrator a destituição do cargo, e instauração de processo administrativo disciplinar. 

Como não há controle administrativo, e ainda vigora o corporativismo deléterio entre os oficiais, não há outra solução para se começar o processo de erradicação do assedio moral na Polícia e Corpo de Bombeiros Militar, a não ser pela alteração urgente e imediata do CEDM, o que por si só demonstrará a disposição do Comando em enfrentar este grave mal que assola os policiais e bombeiros militares.

*Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania, Bacharel em Direito, pós graduado em ciências penais, membro da comissão do código de ética e disciplina dos militares - CEDM, e do ante projeto do EMEMG.


CONFIRA AS AUDIÊNCIAS E CASOS DE ASSEDIO MORAL

Seguem as reuniões realizadas pelas Comissões de Segurança Pública e 

Direitos Humanos sobre os temas assédio moral e perseguição contra 

policiais e bombeiros, em 2013 e 2014.

Direitos Humanos:
20/03/13: Obter esclarecimentos sobre suposto abuso de autoridade,  excesso de poder e violação de direitos humanos, eventualmente praticados pelo Tenente Coronel PM Sérgio Henrique Cardoso, Comandante do 31º BPM, contra o 3º Sgt. PM Valdiney Damião Rocha Dias, e discutir suposta violação de domicílio e invasão de privacidade, da qual foi vítima a Sra. Valdineia Lúcia de Miranda, esposa do Cb PM Robson Nazareno Souza Onofre, da 1ª Companhia Independente de Cães da Polícia Militar.
28/08/13 e 07/10/13: Obter esclarecimentos sobre a suposta violação de direitos humanos em desfavor do Cabo BM Cleomar Rodrigues de Oliveira e do Cabo BM Udson Eustáquio dos Santos.
25/09/13: Obter esclarecimentos sobre denúncia de suposta violação do direito à saúde, abuso de autoridade, excesso de rigor e constrangimento ilegal que ocorreram na 88ª Companhia da Polícia Militar do 45º Batalhão, sediado no Município de Paracatu, contra militar daquela unidade.
18/11/13: Debater abuso de poder e violência policial ocorridos na cidade de Felixlândia.
19/11/13: Debater supostos constrangimento ilegal, abuso de autoridade, cárcere privado e tortura praticados por militares da Corregedoria da Polícia Militar do Estado contra policiais da 19ª Companhia Independente de Pará de Minas, no dia 19/9/2013.
20/11/13: Debater a forma desrespeitosa com  que o juiz Fabiano Afonso da 1ª Vara Criminal e do 1º Tribunal do Júri de Ribeirão das Neves teria tratadovários policiais militares durante as audiências, bem como suposta discriminação praticada pelo magistrado aos moradores desse município.
05/12/13: Debater e perquerir as soluções devidas face aos atos de abuso de autoridade e perseguição praticados pelos oficiais do 32º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em desfavor do cabo PM Marcelo Anastácio.
16/12/13: Debater a grave violação aos direitos humanos, a realização de atos de abuso de autoridade, em face do soldado PM Elton Rodrigues Marques da 2ª Companhia do Batalhão de Polícia de Trânsito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Direitos Humanos 2014
26/02/14: Debater a forma desrespeitosa com que, reiteradamente, o juiz da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves, Fabiano Afonso, teria tratado policiais militares.
26/02/14: Ouvir denúncias de violação de direitos humanos praticadas contra policiais militares do 13º Batalhão de Polícia Militar e do 44º Batalhão de Polícia Militar, que sofreram constrangimentos ao serem presos acusados por crime que não praticaram.
02/04/14: Debater denúncias contra possíveis violações de direitos humanos sofridas por policiais militares.
16/04/14: Debater possível violação de direitos humanos pela Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros - CPO - , ferindo o princípio da impessoalidade na administração pública, determinado pelo art. 37 da Constituição Federal, deixando de promover militares que estavam dentro de vagas previstas para supostamente apadrinhar outros.
02/07/14: Obter esclarecimentos sobre a ocorrência de violação de direitos humanos no âmbito do 33º Batalhão da Polícia Militar, em Betim.
Total 2013: 08 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DEBATER ASSEDIO MORAL.

E acrescento mais dois *ocorridos em 2014, que acompanhamos pessoalmente, e que não foram denunciados pelas vítimas.

I - Sgt PM Fábio - da 22ª Cia Ind, lotados no Pelotão PM de Raul Soares:

II - Cb PM Fábio, também da mesma unidade.  

Total 2014: 05 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DEBATER ASSEDIO MORAL ATÉ  O MÊS DE JULHO.


* Ocorridos, é somente para registrar, pois o processo de assedio moral, eclode e violenta a vítima, muito antes, e costuma perdurar por anos a fio, sem qualquer medida para apurar e punir os agressores, e menos ainda para erradicar a prática já quase institucionalizada.

A Comissão de Segurança Pública não fez reunião sobre esses temas em 2013 e 2014.

Att.
-- 
Fonte: ALMG - Comissões

Flávia Silva Pinheiro
Consultora de Processo Legislativo
Comissão de Segurança Pública - GCO/ALMG
(31) 2108-7659

No Iraque, líder ordena mutilação genital de mulheres para evitar relações sexuais

por Agência ANSA em Jornalismo / Atualizado

O "califa" do Estado Islâmico do Iraque e do Levante, Abu Bakr al Baghdadi, decretou nessa segunda-feira que todas as mulheres que moram no califado passem  por uma infibulação. Esse procedimento de mutilação genital que consiste em costurar os lábios superiores da vagina para evitar relações sexuais.

Segundo texto divulgado pelo "califa", a determinação se baseia em textos do Profeta Maomé, mas as fontes usadas para a redação não falam sobre mutilação, mas sim sobre como manter a tradição da religião.

"Para proteger o Estado Islâmico do Iraque e do Levante e no temor que o pecado e o vício se propaguem entre homens e mulheres de nossa sociedade islâmica, o nosso senhor e príncipe dos fiéis, Abu Bakr al Baghdadi decidiu que as mulheres de todas as regiões do Estado Islâmico devem ser costuradas", escreveram os jihadistas. As informações não puderam ser confirmadas por órgãos internacionais.

No dia 30 de junho, os militantes do grupo terrorista Isis (Levante) e de jihadistas anunciaram ter estabelecido um califado nas áreas que controlam entre a Síria e o Iraque. O termo se refere a um Estado Islâmico regido por um califa (guia espiritual e político), que neste caso será Abu Bakr al-Baghdadi, o qual receberá o título de "Califa Ibrahim"

O "Estado Islâmico" se estende de Aleppo, na Síria, até a província de Diyala, no Iraque, e foi formado após avanços territoriais do Isis nas últimas semanas. O intuito do Isis é formar um governo único, sem fronteiras, do Mediterrâneo ao Golfo Pérsico, como existia nos tempos medievais

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